ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMDPI
Súmula: Aprova a readequação e as diretrizes do Programa Viaja+60 (Fase III), estabelecendo critérios de participação e modalidade de atendimento.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e considerando a deliberação soberana do Plenário tomada em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2026, conforme consta na Ata nº 003/2026 - CMDPI;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a inclusão social e garantir o acesso equitativo de um maior número de pessoas idosas às políticas públicas de fomento ao turismo e lazer;
CONSIDERANDO a deliberação do conselho pela alteração da modalidade de execução do Programa Viaja+60 (Fase III);
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a alteração no Plano de Ação do Programa Viaja +60 (Fase III) de passeio local para passeio inter-regional, de acordo com a Deliberação n°004/2026 – CEDIPI (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, revogando-se as disposições em contrário.
Cafeara – PR, 09 de novembro de 2026.
Leide Marcelino da Silva de Lima
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
Código Identificador:AD4B2350