ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 025/2024
LEI MUNICIPAL Nº 025/2024
SUMULA: Autoriza o Município de São Pedro do Paraná a conceder gratuitamente às crianças e adolescentes diabéticos sensor e aparelho medidor de glicose digital.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes, pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da doença.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei será restrito às crianças e jovens (dos quatro aos 18 anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme prescrição médica.
Art. 2º. Caberá ao Município, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei, a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto nesta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional o especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:AD4EF5B2