ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.985, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do Art. 15 e incluso os parágrafos primeiro e segundo com as seguintes redações:
“§ 1º O prazo de conclusão das obras poderá ser prorrogado por mais 01 (um) ano, desde que devidamente justificado e prévia anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º Para empreendimentos de grande vulto o prazo de conclusão das obras poderá ser prorrogado por tempo superior a 01 (um) ano, desde que devidamente justificado e prévia anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
[NR]
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Autógrafo Nº 034/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:AD518637