ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1433
LEI ORDINÁRIA N.º 1433/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 721.258,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
564 |
19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10190 |
150.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
565 |
19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10191 |
175.629,00 |
|
3 |
Suplementar |
425 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
70.000,00 |
|
4 |
Suplementar |
420 |
21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
255.629,00 |
|
5 |
Suplementar |
566 |
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo |
10113 |
20.000,00 |
|
6 |
Suplementar |
568 |
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10113 |
25.000,00 |
|
7 |
Especial |
567 |
22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
10113 |
25.000,00 |
|
|
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|
Total |
721.258,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4171957011300000000 EMENDA DE BANCADA 60110006 SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO SAÚDE VINCULO 10190 |
10190 |
150.000,00 |
|
Excesso |
|
4171957011400000000 EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP fonte 10191 |
10191 |
175.629,00 |
|
Anulação Dotação |
90 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
325.629,00 |
|
Excesso |
|
4172999010300000000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR fonte 10113 |
10113 |
45.000,00 |
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Excesso |
|
4172999010300000000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR fonte 10113 |
10113 |
25.000,00 |
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Total |
291.793,00 |
|
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
0 |
325.629,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10113 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
10190 |
0,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
10191 |
0,00 |
0,00 |
175.629,00 |
|
Total |
325.629,00 |
0,00 |
395.629,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de julho de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:AD5DF508