ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1433

LEI ORDINÁRIA N.º 1433/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 721.258,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

564

19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10190

150.000,00

2

Suplementar

565

19.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10191

175.629,00

3

Suplementar

425

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

70.000,00

4

Suplementar

420

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

255.629,00

5

Suplementar

566

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339030000000000000 - Material de consumo

10113

20.000,00

6

Suplementar

568

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10113

25.000,00

7

Especial

567

22.001.0008.0244.0038.2042 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

10113

25.000,00

 

 

 

 

Total

721.258,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171957011300000000 EMENDA DE BANCADA 60110006 SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO SAÚDE VINCULO 10190

10190

150.000,00

Excesso

 

4171957011400000000 EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP fonte 10191

10191

175.629,00

Anulação Dotação

90

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

325.629,00

Excesso

 

4172999010300000000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR fonte 10113

10113

45.000,00

Excesso

 

4172999010300000000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR fonte 10113

10113

25.000,00

 

 

Total

291.793,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

325.629,00

0,00

0,00

10113

0,00

0,00

70.000,00

10190

0,00

0,00

150.000,00

10191

0,00

0,00

175.629,00

Total

325.629,00

0,00

395.629,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 09 de julho de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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