ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº10/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº10/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a deliberação da Inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa lar do Município de Abatiá, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 903 de 24 de maio de 2024.

 

CONSIDERANDO, a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abatiá/Paraná (CMDCA), realizada em 27 de maio de 2026.

 

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a Inscrição da Casa Lar no Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

Art.2º Estabelecer o funcionamento no endereço Rua São Marcos, nº405 - Centro, com capacidade máxima de 10 crianças/adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Abatiá, 27 de maio de 2026.

 

GABRIEL DE LIMA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Edilaine Cristina Guergolett de Oliveira
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