ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 810/2024
LEI Nº 810/2024
Data: 20/03/2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 423 de 05 de outubro de 2020, que Regulamenta a política pública permanente de proteção, tratamento clínico, cirúrgico, terapêutico, identificação, registro, controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal nº 423 de 05 de outubro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Art. 10. Fica a Administração Pública autorizado a contratar estabelecimentos veterinários especializados, para proceder à esterilização, tratamentos clínicos, terapêuticos e cirúrgicos dos animais abandonados que se fizerem necessário para o bem estar do animal, custeando as despesas, mediante processo licitatório, até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano.”
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 423 de 05 de outubro 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:AD5FFE12