ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 743/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, inscrita no CNPJ nº 19.958.353/0001-27, com sede no Município de Corbélia – Pr., que tem por objeto atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

 

§ 1º A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 85.443,12 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social:

09 - Sec. Municipal Ação Social

09003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

0824300166074 - Manutenção da Casa Lar

335043 – Subvenção Social

 

§ 2º O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.

 

Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2016.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO LEI Nº 743/2016

PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ...../2017

 

DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE FOMENTO:

Categoria de despesa

Especificação

Valor mensal (R$)

Valor total (R$)

Vencimentos e Salários.

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Efetivo

3.747,36

44.968,32

Vencimentos e Salários.

13º SALARIO

312,28

3.747,36

Obrigações Patronais

FGTS

333,10

3.997,20

Obrigações Patronais

Contribuições Previdenciárias - INSS

1.115,87

13.390,44

Vencimentos e Salários.

1/3 Férias

416,37

4.996,44

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Outros Serviços de Pessoa Física - RPA

1.077,80

12.933,60

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Exame Ocupacional

80,00

960,00

Outras Obrigações Tributárias e Contributivas.

PIS Sobre Folha

37,47

449,64

TOTAL CONCEDENTE

7.120,26

85.443,12

 

CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ....../2017

Mês

Saldo inicial

Janeiro

2017

Fevereiro

2017

Março

2017

Abril

2017

Maio

2017

Junho

2017

Valor Mensal R$

0,00

7.120,26

7.120,26

7.120,26

7.120,26

7.120,26

7.120,26

Saldo do Fomento

R$

85.443,12

78.322,86

71.202,60

64.082,34

56.962,08

49.841,82

42.721,56

Mês

Julho

2017

Agosto

2017

Setembro

2017

Outubro

2017

Novembro

2017

Dezembro2017

Total geral

R$

Valor Mensal

7.120,26

7.120,26

7.120,26

7.120,26

7.120,26

7.120,26

85.443,12

Saldo do Fomento

R$

35.601,30

28.481,04

21.360,78

14.240,52

7.120,26

0,00

 

Iguatu, em 23 de dezembro de 2016.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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