ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2025

Súmula: Dispõe sobre a destinação e aplicação dos recursos oriundos do ICMS ecológico – cota parte por biodiversidade, das unidades de conservação ecológica criadas no município de Altamira do Paraná – PR, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º As Unidades de Conservação Ecológica que vierem a ser criadas no âmbito do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a partir da vigência desta Lei, e que forem enquadradas como áreas reconhecidas para fins de cálculo da cota parte do ICMS por critérios de biodiversidade, conforme legislação estadual pertinente, terão seus recursos financeiros oriundos deste repasse vinculados à destinação prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único: Entende-se por unidades de conservação todas as tipologias aceitas no Cadastro Estadual de unidades de conservação e áreas especialmente protegidas – CEUC.

 

Art. 2º Os recursos financeiros recebidos pelo Município de Altamira do Paraná, decorrentes do ICMS Ecológico – critério biodiversidade – deverão ser consignados no orçamento geral do Município em cada exercício financeiro e serão utilizados da seguinte forma:

 

I – Inicialmente, serão deduzidos os percentuais constitucionais obrigatórios:

a) 15% (quinze por cento) para aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;

b) 25% (vinte e cinco por cento) para aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

II – Após as deduções mencionadas no inciso anterior, o valor remanescente deverá ser preferencialmente aplicado em ações de investimento, especialmente em:

a) Projetos e obras de infraestrutura voltadas à proteção, recuperação e manejo das Unidades de Conservação;

b) Educação ambiental e projetos de conscientização relacionados à biodiversidade local;

c) Equipamentos ou programas que fortaleçam a gestão ambiental do município;

d) Capacitação de servidores e técnicos para atuação em áreas ambientais;

e) Outras ações que estejam diretamente relacionadas à conservação da biodiversidade e ao desenvolvimento sustentável do município.

 

Art. 3º Fica vedada a utilização do montante remanescente dos recursos mencionados no art. 2º, inciso II, para custeio de despesas correntes que não estejam diretamente relacionadas aos objetivos de conservação ambiental.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho ano de dois mil e vinte e cinco. (09/06/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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