ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 843/2025
LEI N° 843/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, CONFORME CONVÊNIO Nº 918895/2021 COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA), A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, do implemento agrícola adquiridos pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, através do convênio nº 918895/2021 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS PARANÁ, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 17.318.581/0001-07, com sede no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, organização não governamental, sem fins lucrativos.
Art. 2º - A cessão de uso do implemento agrícola terá como objetivo principal a otimização da produção agrícola e o desenvolvimento rural sustentável do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
Art. 3º - O bem objeto desta Lei são descritos e qualificados no Anexo I, que é parte integrante deste projeto.
Art. 4º - A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, que especificará, entre outras condições:
- a qualificação completa da entidade cessionária;
- a descrição detalhada dos bens cedidos;
- o prazo de vigência da cessão;
- a finalidade específica da cessão;
- as obrigações da entidade cessionária, incluindo a manutenção, conservação e utilização adequada dos bens;
- a proibição de transferência dos bens a terceiros.
Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS PARANÁ, será responsável pela manutenção e conservação do implemento agrícola cedido, devendo utilizá-los exclusivamente para os fins a que se destinam, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de
Monte Castelo, aos 07 dias do mês de abril de 2025
WILLIAN CESAR VIEGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA
|
ITEM |
QUANT. |
PATRIMÔNIO / CHAPA |
DESCRIÇÃO |
CONSERVAÇÃO |
EMPENHO |
VALOR AQUISIÇÃO/AVALIÇÃO |
|
1 |
01 |
12624 |
PULVERIZADOR COSTAL MOTORIZADO NOVO, A GASOLINA, 25L DE CAPACIDADE, MOTOR 2T, 1HP / 26CC. MARCA: TOYAMA, MODELO: TS26BN, COR: BRANCO/VERMELHO, |
NOVO |
12240/2022 |
R$ 2.090,00 |
Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:AD751BD2