ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1219/2020

LEI Nº 1219/2020

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR em 2020:

 

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

9.859.414,83

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Ação

8.617.512,49

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019 (LDO 2020) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

09

Nome do Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Órgão

9.859.414,83

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

9.859.414,83

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

9.859.414,83

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Ação

8.617.512,49

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 518.010,00 (Quinhentos e dezoito mil e dez reais).

 

09.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0009-2022

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1839

3390.30.00.00

01339

Material de Consumo

303.010,00

1998

3390.39.00.00

01339

Outros Serviços Terceiro–Pessoa Jurídica

15.000,00

2081

4490.52.00.00

01339

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

Total da Unidade

 

518.010,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

171803110000000000 – TRANSF. REC. SUS – ATENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR – Portaria 1666/2020

518.010,00

TOTAL

518.010,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 30 de julho de 2020.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:AD79FD22