ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.261/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolo, registro e transparência no atendimento das solicitações de serviços junto às Secretarias Municipais de Obras e Serviços Rurais e de Urbanismo.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Rurais e de Urbanismo obrigadas a registrar e fornecer número de protocolo em todas as solicitações de serviços feitas por cidadãos, entidades ou representantes comunitários.
Art. 2º O protocolo deverá conter, no mínimo:
I – identificação do solicitante;
II – data e hora da solicitação;
III – descrição do serviço solicitado;
IV – número sequencial de registro.
Art. 3º As solicitações de serviços deverão ser atendidas de acordo com a ordem cronológica de protocolo, ressalvados os casos de comprovada urgência ou emergência, devidamente justificados em relatório público.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Obras e Serviços Rurais e de Urbanismo deverão publicar, até o dia 10 (dez) de cada mês, em meio eletrônico oficial do município e, quando possível, em mural público de fácil acesso, a relação de solicitações recebidas no mês anterior, contendo:
I – número do protocolo;
II – descrição do serviço solicitado;
III – data do pedido;
IV – situação do atendimento (pendente, em andamento ou concluído);
V – ordem de execução.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação municipal, sem prejuízo de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da legislação federal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo procedimentos complementares para sua execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de outubro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:AD7C4F78