ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 576/2018

LEI Nº 576/2018

 

Altera Lei Municipal 322/2009, excluindo os cargos de Técnico Contábil e, Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Goioxim, dando outras providências.

 

A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica excluído o cargo efetivo de Técnico Contábil, com carga horária de 20 horas semanais.

 

Parágrafo Único: O cargo de Técnico Contábil está sem utilidade na Câmara de Goioxim, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná exige o cargo de Contador, a fim de assinar a Prestação de Contas Anual.

 

Art. 2° Fica excluído o cargo efetivo de Assessor Legislativo, com carga horária semanal de 20 horas.

 

Parágrafo Único: O cargo de Assessor Legislativo apresenta a nomenclatura de cargo em comissão e, por este motivo deve ser excluído, com o objetivo de atender as demandas do Poder Legislativo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de julho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:AD7FE45A