ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1957/2025

LEI Nº 1957/2025

DATA: 27/06/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar serviços de máquinas e caminhões em propriedades particulares urbanas e rurais, mediante prévio pagamento de contrapartida financeira, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços em propriedades particulares, com máquinas e equipamentos de propriedade do município ou de terceiros que estejam à sua disposição, mediante prévio pagamento de contrapartida financeira, a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, de caráter continuado e permanente, objetivando melhorias de qualidade de vida e trabalho, por intermédio da estruturação da infraestrutura.

 

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se hora máquina o tempo do equipamento em funcionamento na realização de serviços, registrado sessenta minutos hora/relógio de efetivo exercício.

 

Art. 3º - A quantidade de horas máquinas e caminhão poderá ser limitada por ato próprio do Poder Executivo, sendo que as horas que ultrapassarem o limite estipulado deverão ser dobradas no que tange a contrapartida financeira.

 

Parágrafo único. O atendimento dos serviços será condicionado à existência de disponibilidade de máquinas e equipamentos, devendo ser sempre priorizado os serviços públicos em favor da coletividade.

 

Art. 4º - Os serviços de hora máquina para particulares deverá ser precedidos de requerimento por meio de protocolo e, havendo o deferimento pela autoridade competente, a comprovação do recolhimento da contrapartida a ser estabelecida por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Na hipótese do deferimento do requerimento pela autoridade competente, e atendendo os demais requisitos constantes em Lei, será incluído o pedido na ordem cronológica da prestação dos serviços.

 

Parágrafo único. A ordem cronológica da prestação dos serviços poderá ser alterada em detrimento ao atendimento dos princípios da economicidade, oportunidade e conveniência, sem prejuízo do interesse público, tendo em vista a dimensão territorial do município e o deslocamento de equipamentos.

 

Art. 6º - Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente ou reserva legal.

 

Art. 7º - Havendo necessidade de licença de qualquer órgão ambiental para a execução dos serviços, à mesma ficará a encargo do solicitante, que deverá ser apresentada no momento do protocolo do requerimento, sob pena de não serem executados os serviços.

 

Art. 8º – Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 27 de junho de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:AD8007E3