ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.609, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos e inativos, Profissionais do Magistério, Pensionistas, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento) aos servidores referidos no artigo anterior.
Art. 3º A reposição de que trata o art. 1º e o aumento real referido no art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:AD835EE0