ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.183 DE 24 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de General Carneiro, mediante leilão, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o 1º Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Nº.014/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bens móveis de propriedade do Município de General Carneiro, considerados inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, conforme avaliação realizada por Comissão especialmente designada para esse fim.

 

§ 1º Os bens a serem alienados encontram-se relacionados e avaliados no Anexo I desta Lei, que dela passa a fazer parte integrante, incluindo os dois novos itens incorporados à relação original.

 

§ 2º O leilão será realizado por valor não inferior a R$ 438.450,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao valor mínimo global apurado na avaliação.

 

Art. 2º Os recursos arrecadados com a alienação dos bens de que trata esta Lei serão revertidos ao Tesouro Municipal, devendo ser aplicados conforme as necessidades da Administração Pública, observada a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, quaisquer ajustes necessários para a execução do leilão, inclusive a publicação de editais e condições de participação, respeitados os princípios da legalidade, economicidade e transparência.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal - General Carneiro, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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