ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 721, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2068 – Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 1.148.526,25

Conta Despesa: 2927

Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2068 – Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 26.273,75

Conta Despesa: 2928

Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2068 – Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró

4.4.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridíca

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 2926

Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

821

2.4.2.8.10.9.1.02.00.00.00.00

Convênio Estadual sit º 48544 – Calçamento Grongoró

R$ 1.148.526,25

821

1.3.2.1.00.1.1.05.14.00.00.00

Rendimentos bancários – Fonte 821

R$ 26.473,75

TOTAL

R$ 1.175.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 59.060,00

Conta Despesa: 2929

Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas – transferência com finalidade definida – Inciso II do art. 166-A da E.C 105/2019)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 5.624,85

Conta Despesa: 2933

Fonte: 784 (Convênio Federal – Ministério das cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 2931

Fonte: 784 (Convênio Federal – Ministério das cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 10.115,15

Conta Despesa: 2932

Fonte: 784 (Convênio Federal – Ministério das cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

784

 

Superávit financeiro do exercício anterior

R$ 8.332,39

1018

2.4.1.8.99.1.1.99.03.00.00.00

Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Ruas Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima

R$ 59.060,00

784

1.3.2.1.00.1.1.05.10.00.00.00

Rendimentos – Fonte 784

R$ 7.607,61

TOTAL

75.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2021.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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