ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 721, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2068 – Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 1.148.526,25
Conta Despesa: 2927
Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2068 – Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 26.273,75
Conta Despesa: 2928
Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2068 – Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró
4.4.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridíca
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 2926
Fonte: 821 (Convênio Estadual sit nº 48544 – Calçamento Grongoró)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
821 |
2.4.2.8.10.9.1.02.00.00.00.00 |
Convênio Estadual sit º 48544 – Calçamento Grongoró |
R$ 1.148.526,25 |
|
821 |
1.3.2.1.00.1.1.05.14.00.00.00 |
Rendimentos bancários – Fonte 821 |
R$ 26.473,75 |
|
TOTAL |
R$ 1.175.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2021, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 59.060,00
Conta Despesa: 2929
Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas – transferência com finalidade definida – Inciso II do art. 166-A da E.C 105/2019)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 5.624,85
Conta Despesa: 2933
Fonte: 784 (Convênio Federal – Ministério das cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 2931
Fonte: 784 (Convênio Federal – Ministério das cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2069 – Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Rua Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 10.115,15
Conta Despesa: 2932
Fonte: 784 (Convênio Federal – Ministério das cidades – Pavimentação de Vias Urbanas)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
784 |
|
Superávit financeiro do exercício anterior |
R$ 8.332,39 |
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1018 |
2.4.1.8.99.1.1.99.03.00.00.00 |
Convênio Federal 829783/2016 – Pavimentação Ruas Santos Vicentim e Gustavo Lori de Lima |
R$ 59.060,00 |
|
784 |
1.3.2.1.00.1.1.05.10.00.00.00 |
Rendimentos – Fonte 784 |
R$ 7.607,61 |
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TOTAL |
75.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2021.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:AD866656