ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N° 2.390/2.016

LEI Nº 2.390/2.016

 

GABINETE

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS E SUBSIDÍOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 11,07 % (onze inteiros vírgula sete centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados, bem como, os subsídios dos agentes políticos do Município de Goioerê, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao subsídio pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 23, da Lei n° 1.874/2009.

Art. 2º. Fica concedido à titulo de aumento real o percentual de 0,93% (noventa e três centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Município de Goioerê.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”,

Em, 29 de março de 2.016.

 

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


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Greicy Casemiro
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