ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.318, DE 13 DE ABRIL DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 419.003,50 (quatrocentos e dezenove mil e três reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.
560 - 3.3.90.93.00.00 1786 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
561 - 3.3.90.93.00.00 1793 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.244.0009.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial
582 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.070.00.000.0000.0.000. Divisão de Integração ao Trabalho e Renda
10.070.11.334.0018.2.084. Manutenção dos serviços de Integração ao Trabalho e Renda
583 - 3.3.60.45.00.00 01000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 100.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.
559 - 3.3.90.93.00.00 3794 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
558 - 3.3.90.93.00.00 31782 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.503,50
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.241.0009.2.047. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial - Idoso
562 - 3.3.90.30.00.00 3900 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
566 - 3.3.90.30.00.00 3902 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
567 - 3.3.90.32.00.00 3902 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.000,00
563 - 3.3.90.36.00.00 3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
569 - 3.3.90.36.00.00 3902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 5.000,00
564 - 3.3.90.39.00.00 3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7.000,00
568 - 3.3.90.39.00.00 3902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
565 - 4.4.90.52.00.00 3900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
581 - 3.3.90.32.00.00 31011 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 13.000,00
580 - 4.4.90.52.00.00 31011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.244.0009.2.050. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.
571 - 3.3.50.41.00.00 21011 CONTRIBUIÇÕES 89.000,00
570 - 3.3.90.30.00.00 21011 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
573 - 3.3.90.36.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 4.000,00
574 - 3.3.90.39.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
572 - 4.4.90.52.00.00 21011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
578 - 3.3.90.36.00.00 11021 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.000,00
579 - 3.3.90.39.00.00 11021 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.500,00
06.040.08.243.0010.6.053. Manutenção da Casa Lar
575 - 3.3.90.30.00.00 21011 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
577 - 3.3.90.39.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00
576 - 4.4.90.52.00.00 21011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal
584 - 3.3.90.30.00.00. 11052 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
Total Suplementação: 419.003,50
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro nas Fontes 3794, 31782, 3900 e 3902; excesso de arrecadação nas Fontes 21011, 11021, 11052 e anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal 4.320/1964.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.244.0009.1.124. Término da Construção do CRAS
199 - 4.4.90.51.00.00 1786 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
06.030.08.244.0009.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial
207 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 27.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Trânsito e Transporte
07.060.15.451.0012.1.115. Pavimentação e drenagem do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins
296 - 4.4.90.51.00.00 1793 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.070.00.000.0000.0.000. Divisão de Integração ao Trabalho e Renda
10.070.11.334.0018.2.084. Manutenção dos serviços de Integração ao Trabalho e Renda
463 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de abril de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 012/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AD93B413