ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.318, DE 13 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 419.003,50 (quatrocentos e dezenove mil e três reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.

560 - 3.3.90.93.00.00 1786 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

561 - 3.3.90.93.00.00 1793 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.244.0009.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial

582 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.070.00.000.0000.0.000. Divisão de Integração ao Trabalho e Renda

10.070.11.334.0018.2.084. Manutenção dos serviços de Integração ao Trabalho e Renda

583 - 3.3.60.45.00.00 01000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 100.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.

559 - 3.3.90.93.00.00 3794 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

558 - 3.3.90.93.00.00 31782 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.503,50

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial

06.020.08.241.0009.2.047. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial - Idoso

562 - 3.3.90.30.00.00 3900 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00

566 - 3.3.90.30.00.00 3902 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00

567 - 3.3.90.32.00.00 3902 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.000,00

563 - 3.3.90.36.00.00 3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00

569 - 3.3.90.36.00.00 3902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 5.000,00

564 - 3.3.90.39.00.00 3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7.000,00

568 - 3.3.90.39.00.00 3902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00

565 - 4.4.90.52.00.00 3900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

581 - 3.3.90.32.00.00 31011 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 13.000,00

580 - 4.4.90.52.00.00 31011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.244.0009.2.050. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica através do CRAS.

571 - 3.3.50.41.00.00 21011 CONTRIBUIÇÕES 89.000,00

570 - 3.3.90.30.00.00 21011 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

573 - 3.3.90.36.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 4.000,00

574 - 3.3.90.39.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00

572 - 4.4.90.52.00.00 21011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

578 - 3.3.90.36.00.00 11021 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.000,00

579 - 3.3.90.39.00.00 11021 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.500,00

06.040.08.243.0010.6.053. Manutenção da Casa Lar

575 - 3.3.90.30.00.00 21011 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

577 - 3.3.90.39.00.00 21011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00

576 - 4.4.90.52.00.00 21011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários

07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal

584 - 3.3.90.30.00.00. 11052 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00

Total Suplementação: 419.003,50

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro nas Fontes 3794, 31782, 3900 e 3902; excesso de arrecadação nas Fontes 21011, 11021, 11052 e anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal 4.320/1964.

 

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social

06.030.08.244.0009.1.124. Término da Construção do CRAS

199 - 4.4.90.51.00.00 1786 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00

06.030.08.244.0009.2.049. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial

207 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 27.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Trânsito e Transporte

07.060.15.451.0012.1.115. Pavimentação e drenagem do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins

296 - 4.4.90.51.00.00 1793 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.070.00.000.0000.0.000. Divisão de Integração ao Trabalho e Renda

10.070.11.334.0018.2.084. Manutenção dos serviços de Integração ao Trabalho e Renda

463 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de abril de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 012/2024

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AD93B413