ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3226-2023 - SOCIAL.PDF

LEI N. º 3226/2023, de 15 de março de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 739.814,79 (setecentos e trinta e nove mil oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.6.074

Programa de Acolhimento Institucional Casa Lar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3880-SF

22.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3880-SF

20.800,00

1003.08.243.0022.6.044

Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

6.027,37

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3938-SF

49,20

3.3.90.30

Material de Consumo

3941-SF

56.598,37

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.241.0011.2.111

Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

8.000,00

1001.08.244.0028.2.116

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Famílias e Indivíduos

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

23.638,73

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3934-SF

20.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

31016-SF

518,96

3.3.90.30

Material de Consumo

1016-EA

100,00

1001.08.243.0028.6.071

Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

90.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

39.789,04

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3934-SF

30.000,00

1001.08.244.0023.2.082

Qualificação da Gestão do SUAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3936-SF

7.550,15

1001.08.244.0023.1.102

Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

39370-SF

263.228,73

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

9370-EA

30.000,00

1001.08.244.0023.2.079

Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3940-SF

35.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3940-SF

20.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3940-SF

21.514,24

TOTAL

739.814,79

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

3880

SUPERAVIT FINANCEIRO-Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

42.800,00

3934

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

262.455,14

3938

SUPERAVIT FINANCEIRO-BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015

49,20

3936

SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão- SUAS

7.550,15

39370

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF

263.228,73

3940

SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015

76.514,24

3941

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

56.598,37

31016

SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

518,96

TOTAL

709.714,79

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF

MC/FNAS

9370

30.000,00

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

MC

1016

100,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

30.100,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:AD9A4A5F