ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3226-2023 - SOCIAL.PDF
LEI N. º 3226/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 739.814,79 (setecentos e trinta e nove mil oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
|
|
|
1003.08.243.0022.6.074 |
Programa de Acolhimento Institucional Casa Lar |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3880-SF |
22.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3880-SF |
20.800,00 |
|
1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
6.027,37 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3938-SF |
49,20 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3941-SF |
56.598,37 |
|
1001 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
|
1001.08.241.0011.2.111 |
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
15.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3934-SF |
8.000,00 |
|
1001.08.244.0028.2.116 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Famílias e Indivíduos |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3934-SF |
23.638,73 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3934-SF |
20.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31016-SF |
518,96 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1016-EA |
100,00 |
|
1001.08.243.0028.6.071 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Crianças e Adolescentes |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
90.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3934-SF |
39.789,04 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3934-SF |
30.000,00 |
|
1001.08.244.0023.2.082 |
Qualificação da Gestão do SUAS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3936-SF |
7.550,15 |
|
1001.08.244.0023.1.102 |
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emenda de Bancada |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
39370-SF |
263.228,73 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
9370-EA |
30.000,00 |
|
1001.08.244.0023.2.079 |
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3940-SF |
35.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3940-SF |
20.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3940-SF |
21.514,24 |
|
TOTAL |
739.814,79 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 |
|
3880 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Contrib. e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
42.800,00 |
|
3934 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
262.455,14 |
|
3938 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
49,20 |
|
3936 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão- SUAS |
7.550,15 |
|
39370 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF |
263.228,73 |
|
3940 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015 |
76.514,24 |
|
3941 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
56.598,37 |
|
31016 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
518,96 |
|
TOTAL |
709.714,79 |
|
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF |
MC/FNAS |
9370 |
30.000,00 |
|
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
MC |
1016 |
100,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
30.100,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:AD9A4A5F