ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 521/2015
SÚMULA: Autoriza convênio com a Associação dos Estudantes de Miraselva e dá outras providências.
JOÃO MARCOS FERRER, Prefeito Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Miraselva autorizado a firmar convênio com a Associação de Estudantes de Miraselva.
Art. 2º. O convênio tem por objeto a destinação de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para subsidiar o transporte dos estudantes residentes no município, durante o exercício de 2015, conforme minuta que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º. A cobertura da despesa decorrente desta lei correrá por conta da dotação orçamentária “335041-0000 – CONTRIBUIÇÕES”, do orçamento próprio do município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUINICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:AD9C7998