ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.896/2020 11/11/2020
Súmula: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários municipais do Município de Realeza, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, serão fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.137,46 (quinze mil cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) mensais.
ART. 2º - O subsídio do Vice Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, será fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.435,77 (cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) mensais.
ART. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, será fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.800,82 (cinco mil oitocentos reais e oitenta e dois centavos) mensais.
ART. 4º - A reposição do subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito, a partir do segundo ano da Legislatura, será reajustada de acordo com o limite da Correção Monetária, pelo Índice do INPC, conforme Provimento 56/05 do Tribunal de Contas do Paraná ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 meses.
Parágrafo Único – A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
ART. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
ART. 6º - Estes subsídios serão pagos a partir de 1º de janeiro de 2021.
ART. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:ADAC3090