ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 51/2018

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação do exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 351.440,48 (trezentos e cinquenta um mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02521 E 00781 R$ 228.515,48

02522 E 00782 R$ 122.925,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 330.659,67 (trezentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:

 

FONTE

781

R$ 228.515,48

FONTE

782

R$ 102.144,19

 

§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 20.780,81 (vinte mil setecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

1.3.2.1.00.46.00.00.00.00.00.00

Repasse de recursos através da Conta bancária:

- c/c 6472341 BB

Pavimentação Asfaltica de Vias

R$ 20.780,81

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:ADAF8EBE