ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2275/2021

“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1349/2010, estendendo isenção de IPTU aos contribuintes que tenham descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente que comprovadamente residam no imóvel e estejam acometidos de doença considerada grave no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 1349/2010 passando a seguinte redação:

Art.1°. Nos termos da presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes portadores de doenças graves ou deficiência física incapacitante para o trabalho, ou ainda que possuam descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente nesta condição.

Parágrafo Primeiro – Somente poderão pleitear a isenção de que trata o caput deste artigo os contribuintes que sejam proprietários ou possuidores de 01 (um) único imóvel, nele residindo de modo permanente, e aufiram renda mensal não superior ao valor de 03 (três) salários mínimos nacionais.

Parágrafo Segundo – Para os fins desta Lei consideram-se doenças de natureza grave as seguintes: AIDS/SIDA (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira; Contaminação por radiação; Doença de Paget em estados avançados (Oesteíde deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloastrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligana; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculoso Ativa e Fibomialgia.

Art. 2°. Ficam alterados os incisos III e V do Art. 2° da Lei Municipal 1349/2010, passando os mesmos à seguinte redação:

Art. 2°. (...)

III – Quando quem estiver acometido de doença grave for o ascendente, descendente, cônjuge ou convivente do proprietário ou possuidor do imóvel, documento hábil a fim de se comprovar o vínculo;

...

V – Atestado de Residência firmado por duas testemunhas.

 

Art. 3°. Ficam suprimidos os incisos VI a XI do Art. 2° da Lei Municipal 1349/2010.

 

Art. 4°. Fica alterado o art. 4° da Lei 1349/20120, suprimindo seus incisos e ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

Art. 4°. A isenção inicialmente concedida deverá ser renovada a cada exercício subsequente, dentro do prazo previsto no §1° do Art. 2° desta Lei.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 31 de agosto 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:ADB8E512