ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1630/2016

Data: 01 de março de 2016.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção de um Poço Artesiano, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Construção de um Poço Artesiano , dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

17.511.0019.1006

Construção de um Poço Artesiano

 

 

44.90.51.00

Obras e Instalações

1.00.789

250.000,00

TOTAL ........................... R$

250.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.789 – Convênio nº 0165/2014.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:ADB9014F