ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1630/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção de um Poço Artesiano, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Construção de um Poço Artesiano , dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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17.511.0019.1006 |
Construção de um Poço Artesiano |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.00.789 |
250.000,00 |
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TOTAL ........................... R$ |
250.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.789 – Convênio nº 0165/2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:ADB9014F