ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1651, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Vale Verde, no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado Utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Vale Verde.
Art. 2° A entidade perderá o título de Utilidade Pública, se vier a descumprir com a norma estabelecida no Art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de maio de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:ADC3323B