ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2273/2021

“Institui o Conselho Municipal de Política Étnico Racial (COMPER) e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMDIPIR) no Município de Matinhos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Política Étnico Racial (COMPER), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo de ações afirmativas e fiscalizador, composto por membros da sociedade civil e representantes governamentais, com a finalidade de promover a gestão democrática apoiado nos processos de planejamento, tomada decisão e controle das ações públicas por meio dos espaços institucionalizados, incluir habilidades baseadas em gestão do conhecimento e organizacional para promoção da igualdade racial estabelecido na legislação federal e outros segmentos étnicos historicamente e sociologicamente discriminados, ampliando o controle social, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º O Conselho Municipal de Política Étnico Racial (COMPER) e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (FUMDIPIR), são órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sendo composto pela diretoria executiva e um membro da secretaria do respectivo conselho.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Política Étnico Racial (COMPER) compete:

I - formular diretrizes e promover, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Matinhos, atividades que visem os direitos das comunidades historicamente discriminadas por motivações étnicas, no combate à discriminações que as angariam, bem como suas plenas inserções na vida socioeconômica e político-cultural;

II - assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e acompanhando a sua elaboração e promovendo a execução de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas à comunidade negra, indígena, colônias de pescadores, árabe e ciganos, com o objetivo de defender as políticas públicas de direito, bem como seus interesses;

III - receber orientações, solicitações das entidades representativas integrantes do COMPER que compõem a cidade de Matinhos;

IV - desenvolver, realizar e publicar estudos, livros didáticos, trocar experiências de gestão de políticas públicas de autogestão, cases, debates, assessorias, e pesquisas relativos aos grupos étnicos raciais;

V - fiscalizar e tomar as providências para cumprimento da legislação e aplicação das políticas específicas dos grupos étnicos raciais;

VI - apoiar as realizações concernentes às comunidades étnicas, promovendo atendimento e intercâmbio com organizações nacionais e internacionais, afins ou não;

VII - promover junto às escolas, universidades, entidades representativas, organizações sociais e classistas e empresas, debates e estudos para combater o racismo institucional;

VIII - fazer-se representar em qualquer órgão ou fórum, que promovam a discussão de políticas públicas para autogestão do conhecimento, organizacional e estratégias no campo social de caráter geral;

IX - manter entendimentos, promover intercâmbios, firmar protocolos, cooperação e outros ajustes, junto à iniciativa privada nacional e internacional, bem como a administração direta e indireta, Estadual, Municipal e Federal, assim como, junto às empresas de capital misto em todos os níveis de administração no país, com a finalidade de obter apoio para a realização de projetos de sua autoria, como também de contribuir na implementação de programas, projetos e ações afirmativas para os grupos étnicos;

X - incentivar práticas de políticas públicas gestão democrática para o desenvolvimento humano e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal das ações afirmativas;

XI - o Regimento Interno será a diretriz, para decidir e promover as alterações propostas por seus membros conforme as necessidades de efetividade da gestão da organização para os resultados das políticas públicas eficaz e eficiente;

XII - promover intercâmbios entre as entidades e os Conselhos para aperfeiçoamento em gestão pública de autogestão;

XIII - promover e apoiar eventos, em geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas de origem africana e outros grupos étnicos raciais;

XIV - Fomentar seminários ou conferência de políticas públicas de promoção da igualdade racial, bem como participar de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira;

Parágrafo único. As atribuições conferidas ao Conselho não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivo, Legislativos, Tribunal de Contas e também do Ministério Público.

 

Capítulo II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Política Étnico Racial (COMPER) de Matinhos, será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a seguinte representação:

I - representantes governamentais:

a) um representante da Câmara Municipal de Matinhos – titular e suplente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - titular e suplente;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde - titular e suplente;

d) um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico- titular e suplente.

e) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - titular e suplente;

II - representantes não governamentais:

a) um representante do Movimento Negro - titular e suplente;

b) um representante da Capoeira - titular e suplente;

c) um representante da Colônia de Pescadores - titular e suplente;

d) um representante da Religião de Matriz Africana; titular e suplente;

e) três (03) conselheiros representantes de Notório Saber Étnico - titular e suplente;

§ 1º As entidades da sociedade civil devem estar organizadas, legalmente constituídas conforme a Lei 9594/2017, com suas respectivas atividades em Matinhos e que sejam voltadas para a promoção da igualdade racial.

§ 2º Os movimentos sociais deverão comprovar existência de, no mínimo, 01 (um) anos através de:

a) relatório de atividades étnico racial na cidade ou estatuto;

b) documento de órgãos públicos que atestem sua existência no campo étnico racial.

§ 3º A designação dos conselheiros de que trata o inciso II deste argo deverá considerar nomes de pessoas de comprovada na atuação na promoção da igualdade racial que, uma vez indicada pela entidade ou associação inscrita e eleitos na forma prevista em edital de convocação, através de fórum próprio, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Matinhos.

§ 4º Compete ao COMPER e à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura a gestão FUNDEPIR, através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do Município e em jornal de circulação municipal, para a escolha dos representantes da sociedade civil.

§ 5º A partir da constituição da Diretoria do COMPER, a convocação do fórum de que trata o inciso I do § 5º deste cargo para a eleição dos seus representantes para os mandatos posteriores à criação da presente Lei, será efetuada pelo respectivo secretário que, por sua vez, deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes dos membros do Conselho para nomeação em forma de Decreto.

§ 6º Poderão ser convidados pelo Presidente do COMPER para participar das reuniões do conselho, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos que da pauta constar temas de sua área de atuação.

§ 7º As funções dos membros do COMPER não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária Executiva, e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou participação em diligências.

Art. 5º O mandato dos membros do COMPER será permitida a recondução.

Parágrafo único. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância.

Art. 6º Os membros do COMPER poderão ser substituídos, mediante solicitação expressa da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados que, por sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva deste órgão para as devidas providências.

Art. 7º Os membros referidos no inciso II e respectivos itens do art. 4º desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de 3 (três) anos, nos seguintes casos:

I - por falecimento;

II - quando apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na seção seguinte à data do protocolo de recebimento;

III - pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco) alternadas;

IV - pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do COMPER;

V - por requerimento da entidade da sociedade civil representada;

VI - quando desvincular-se do órgão de origem de sua representação; e

VII - se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo Conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º, I e II da presente Lei.

Art. 8º As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria Executiva do COMPER.

Art. 9º Perderá o mandato a instituição e representante que:

I - extinguir sua atuação territorial no Município de Matinhos;

II - ver constatado em seu funcionamento circunstância grave que torne incompatível sua representação no COMPER;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 10. Conselho Municipal de Política Étnico Racial (COMPER) compor-se-á dos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Mesa Diretora.

§ 1º A assembleia geral é o órgão máximo do COMPER e é soberana em suas decisões.

§ 2º A mesa diretora do COMPER, eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, é composta pelos seguintes cargos:

I - presidente, a quem cabe a representação do COMPER;

II -Vice-presidente;

III - Secretário

IV - Tesoureiro .

§ 3º O COMPER poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.

§ 4º A Secretaria, órgão de apoio técnico administrativo do COMPER, é composta de, no mínimo, um(a) técnico(a) e um(a) assistente administrativo dentre os(as) servidores(as) públicos do município ou à sua disposição, especialmente convocados para o assessoramento permanente ou temporário do COMPER, mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 11. A estruturação, competência e funcionamento do COMPER serão fixados em Regimento Interno aprovados por resolução do COMPER.

Art. 12. O Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMDIPIR), administrado pelo Conselho Municipal de Políticas Étnico Raciais (COMPER), será constituído de:

I - recursos provenientes do Sistema Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, conforme convênios interestaduais, Federais e Internacionais e através de emendas parlamentares;

II - recursos provenientes dos Ministérios para Promoção da Igualdade Racial -CONSEPIR, CEDCA, CES/PR Ministério dos Direitos Humanos e Emendas Parlamentares;

III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

V - outros recursos que forem designados de Secretarias Estaduais e Governo Federal.

§ 1º O COMPER realizará campanhas anuais de arrecadação de recursos para o FUMDIPIR em articulação organizacional.

Art. 13. As verbas do FUMDIPIR serão utilizadas conforme planejamento de gastos, aprovado pelo plenário do COMPER, mediante deliberação que se dará por um terço de seus membros.

Parágrafo único. A regulamentação da captação, destinação e aplicação de recursos do FUMDIPIR, bem como sobre os procedimentos e critérios para aprovação de projetos e programas de ações afirmativas a serem financiadas, em todos os campos do Estatuto da Promoção da Igualdade Racial.

Art. 14. O COMPER poderá utilizar as verbas para ações próprias, respeitando-se os procedimentos aplicáveis à administração pública, obedecendo princípios da Lei de Licitações, abrir editais de licitação das mais variadas formas para apresentação de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no segmento étnico-racial com certificação do COMPER, que serão aprovados mediante deliberação de um terço de seus membros.

§ 1º As decisões serão tomadas com o máximo de transparência, critérios precisos e objetivos para a seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e portal da transparência.

a) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

b) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 2º As entidades que compõem o COMPER que venham a apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMDIPIR serão consideradas aptas, desde que tenham a certificação do COMPER, porém não poderão participar da aprovação do próprio projeto no colegiado de conselheiros do COMPER do planejamento anual ou bienal para não ferir o princípio da impessoalidade e da legalidade, ficando neste caso, inapta para participar do processo decisório.

Art. 15. Os recursos do FUMDIPIR serão utilizados exclusivamente para o atendimento de ações de promoção da igualdade racial, implementação de projetos, programas, palestras, obras de sustentabilidade aos grupos étnicos, eventos, publicações, estudos, participação, representação do Comper no Estado e território Nacional que visem o desenvolvimento para superação das desigualdades raciais.

Art. 16. Os recursos do FUMDIPIR não serão utilizados:

I - para manutenção de órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento aos grupos étnico raciais;

II - para manutenção, treinamento, capacitação de gestores, assessoramento organizacional para alcançar autogestão das entidades não governamentais de atendimento aos grupos étnico-raciais, podendo ser destinado apenas aos programas de Atendimento por elas desenvolvidos;

III - para o custeio das políticas públicas a cargo do Poder Público;

IV - para viagens que tenham como objetivo principal, captação de recursos junto ao governo Estadual, Federal em eventos municipais, intermunicipais, estaduais e internacionais relativos a congressos, seminários, fóruns e reuniões pertinentes de ações e políticas de igualdade racial e Internacional voltados para o desenvolvimento humano e infraestrutura e cooperação bilateral ou multilateral.

Art. 17. Os recursos captados pelo FUMDIPIR serão considerados recursos públicos, estando assim sujeitos às regras e princípios acerca da aplicação dos recursos públicos em geral nos termos da lei federal nº 8666/93, (Lei de Licitações) inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, portal da transparência, comitê gestor, secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Matinhos, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer.

Art. 18. O COMPER apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FUMDIPIR, no sítio eletrônico no portal da transparência.

Art. 19. A organização, competência, atribuições e critérios para as respectivas prestações de contas, serão estabelecidos no Regimento Interno do COMPER, respeitadas as diretrizes legais, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto.

 

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 20. Será expedido pelo COMPER aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere a presente Lei.

Art. 21. No prazo de até quinze dias da posse dos Conselheiros, o COMPER elaborará seu regimento interno que complementa a estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado através da resolução, devendo ser submetido à Assembleia.

Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação dos membros do COMPER.

Art. 22. Caso a representação de algum setor da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será substituída pela entidade ou organização suplente mais votada.

Art. 23. O COMPER expedirá para cada conselheiro titular e suplente, uma carteira de identificação com os dados pessoais e com prazo de validade, objetivando facilitar a identificação dos representantes.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 22 de setembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:ADC7FDFA