ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1029/2020
LEI Nº 1029/2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2021-2024
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021-2024, ficam fixados da seguinte forma:
I - Prefeito Municipal, parcela única de R$ 16.545,09 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos);
II - Vice-Prefeito Municipal, parcela única de R$ 4.963,53 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e cincoenta e três centavos);
III - Secretários Municipais, parcela única de R$ 5.515,03 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e três centavos).
Art. 2º Os Subsídios que trata esta Lei, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, serão reajustados anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2022, na seguinte proporção:
I – Prefeito Municipal: 21 % (vinte e um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022 e a partir de 1º de janeiro dos anos subsequentes, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores municipais;
II – Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022 e anos subsequentes, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores municipais;
III – Secretários Municipais, em 12 % (doze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022 e a partir de 1º de janeiro dos anos subsequentes, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 05 de novembro de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:ADCF226E