ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.510 DE 20 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA FORMA DA LEI Nº 2204/2019 E SUAS ALTERAÇÕES A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório e na forma da Lei nº 2204/2019 e suas alterações a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras Providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, na forma do art. 26 e seguintes da Lei nº 2204/2019 de forma onerosa, mediante remuneração mensal e imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, a Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, o imóvel contendo a seguinte descrição: Lote Urbano nº 02, da quadra nº 180, com área de 1.485,25m² (mil quatrocentos e oitenta e cinco virgula vinte e cinco metros quadrados), contendo a edificação de 01 (um) barracão em alvenaria medindo 300m² (trezentos metros quadrados) com valor venal estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
§ 1ºDestina-se o imóvel ora concedido com a finalidade de operar uma unidade industrial, prestadora de serviços e/ou comércio atacadista, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros da unidade empresarial da Concessionária.
§ 2º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas posteriores alterações.
§ 3ºO imóvel mencionado no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinado para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
§ 4ºA Concessionária apresentará os balancetes e planos de trabalho anualmente, até o dia 15 (quinze) de dezembro, bem como quando houver solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
§ 5ºA Administração Pública Municipal efetuará as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
§ 6ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária.
Art. 2º- A concessão autorizada por esta Lei será onerosa, mediante a imposição de encargos e remuneração mensal na forma dos artigos 16 e 46 da Lei nº 2204/2019, caso o concessionário opte pela aquisição do imóvel de forma subsidiada e, sobretudo, não negociável, a qual será realizada mediante seleção pública, observados os princípios da impessoalidade e da igualdade.
§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso, reconhecida e autorizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Santa Isabel do Oeste, terá prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes, caso não tenha sido integralizado pela concessionária, a devolução dos valores do custo da aquisição, previsto em contrato, condição que impedirá a outorga definitiva destes bens a concessionária.
§ 2ºA Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, na forma da Lei nº 2204/2019 sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município, dentre elas as seguintes:
I - Remuneração mensal pelo uso do imóvel.
II - Vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade de unidade industrial, prestadora de serviços e/ou comércio atacadista, consoante o interesse manifestado pelo concessionário e de conformidade com o seu objeto social,
III - Prazo máximo de 02 (dois) meses para início das atividades produtivas, a contar da data de assinatura do contrato de concessão.
IV - A concessionária ficará obrigada a iniciar suas atividades e, de igual forma, manter em seu quadro de funcionários no mínimo 04 (quatro) empregos diretos, todos com residência fixa em Santa Izabel do Oeste-PR, devendo zelar por esse número mínimo de empregos durante todo o prazo da vigência do contrato.
§ 3ºPara efeito do que dispõe o parágrafo anterior, a Concessionária deverá promover aedificação/adequação construtiva do barracão como reformas e ampliação, observadas as normas técnicas, sanitárias e de meio ambiente, bem como, as demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento e, sobretudo, realizar a averbação da edificação do terreno existente sobre o imóvel junto ao registro competente por meio de suas expensas.
Art. 3º As importâncias pagas a título de ocupação durante o prazo da concessão, serão consideradas amortizações e, ao atingirem o valor do custo da aquisição do imóvel, acrescido das eventuais despesas de infraestrutura e de reformas e ampliações do barracão, ensejarão, desde que cumpridas todas as obrigações do contrato, a outorga da escritura definitiva de propriedade à concessionária ou a seus sucessores, mediante requerimento do interessado.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, o custo da aquisição do imóvel, das despesas de infraestrutura e de construções e ampliações do barracão serão por conta da concessionária.
§ 2º O valor da remuneração mensal ajustada em decorrência do processo licitatório será reajustado anualmente, aplicando-se a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro que vier a substituir, ficando a critério do Município, facultado utilizar índice de Unidade Fiscal do Município (UFM), considerando-se a data da assinatura do contrato e a última correção aplicada, nos termos do §2º do art. 46 da Lei Municipal nº 2204/2019.
§ 3º A remuneração mensal pelo uso do imóvel poderá ser de valor superior ao inicialmente contratado, quando houver manifesto e expresso interesse do concessionário, conforme disposição contida no §3º do art. 46 da Lei Municipal nº 2204/2019.
Art. 4º No caso de exercício pelo concessionário da faculdade de compra do imóvel por meio de remuneração mensal, a outorga da escritura definitiva de propriedade somente ocorrerá ao final do prazo de concessão, sujeito o concessionário aos demais encargos e condições do contrato, sob pena de sua resolução, independentemente de ter amortizado o custo do imóvel objeto da concessão.
Art. 5º O concessionário para toda e qualquer edificação, construção, instalação de equipamentos, benfeitorias, ou ampliação das áreas já construídas, deverá obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em lei municipal.
Art. 6ºO não-cumprimento do disposto nesta Lei, resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo à área, com as suas construções, edificações e benfeitorias, à posse do Município.
§ 1ºA resolução e a reversão previstas nocaputdeste artigo ocorrerão por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento da averbação do contrato de concessão, quando registrada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºA resolução da concessão por culpa do concessionário, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas construções, benfeitorias, instalações ou edificações realizadas na área e nem direito de retenção.
Art. 7ºA transferência do uso a terceiro, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão.
Parágrafo Único- Não haverá transferência, sob qualquer forma, da concessão onerosa de direito real de uso resolúvel prevista nesta lei, salvo a transmissãocausa mortis.
Art. 8º Desde a assinatura do contrato de concessão de direito de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Único O concessionário ficará obrigado pela conservação e manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio e, sobretudo, deverá proceder arcar com os custos e/ou encargos para a averbação da obra existente sobre o imóvel objeto da concessão e eventuais ampliações.
Art. 9º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de impenhorabilidade do imóvel concedido.
Art. 10 Sem prejuízo da efetivação de outras exigências legais e regulamentares, a licitação pública deverá prever a necessidade do desembolso, pelos licitantes, como preço ou oferta mínima, dos custos financeiros estimados para construção do quiosque a ser edificado na fração ideal, cujos padrões arquitetônicos devem ser definidos nos respectivos projetos de construção elaborados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Na eventualidade da ocorrência de eventos novos, imprevisíveis ou não imputáveis ao poder público municipal, que tenham reflexos sobre a economia ou a execução do contrato, fica facultada sua revisão, recomposição, revogação ou anulação para ajustamento às circunstâncias supervenientes, hipótese em que deve ser observado, como critério balizador, o valor desembolsado pelo particular ao erário em razão do ajuste e do lapso temporal decorrido na ocupação do imóvel.
Art. 12Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 13Incumbe ao Poder Executivo Municipal efetivar às medidas legais indispensáveis ao resguardo do patrimônio público e prevenção de responsabilidades, diligenciando junto aos órgãos ou poderes públicos, bem como adotar todas providências que forem cabíveis para realização dos procedimentos necessários para consumação da transferência da posse, direitos e/ou propriedade do bem imóvel de que trata esta Lei.
Parágrafo Único Em cumprimento ao disposto nocaputdeste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a ajustar, avençar ou propor outras ações, instrumentos jurídicos e contratuais congêneres com a União, seus órgãos competentes, outros órgãos e poderes, independente da esfera federativa a que pertençam; com os particulares que se sagrarem vencedores na licitação pública e, ainda, perante terceiros.
Art. 14 Devem constar do contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público, para fins de exploração econômica, o qual deverá ser, posteriormente, convertido em concessão administrativa de uso de bem público às seguintes cláusulas essenciais e acessórias:
§1oCláusulas essenciais:
I –Que defina os prazos de duração, de início e de término da concessão;
II –Que estipule o prazo para início e término da construção das benfeitorias essenciais ao desenvolvimento das atividades iniciais da Concessionária;
III –Que preveja permissão de prorrogação da concessão; e
IV- Que identifique as construções e benfeitorias realizadas na fração ideal ou imóvel que se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção, reembolso ou indenização;
V - Que defina que a utilização do bem não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial;
VI – Que determine que as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da Concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou interesse público;
VII –Que incumbe a Concessionária, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo, se for o caso;
VIII –Que definia que as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade da concessionária;
IX –Que diga que sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;
X –Que poderá a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
XI –Que a concessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente.
§2oTambém deverão constar do Contrato de Concessão de Uso:
I – Que a Concessionária deverá utilizar o imóvel e realizar a prestação de serviços nos termos desta Lei, dando cumprimento à função social do bem;
II – Que constitui incumbência da concessionária a estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade;
III – Que é encargo da concessionária a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;
IV –Que o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades da concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 15 Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, na esfera de suas competências, a elaboração, aprovação e fiscalização das ações e projetos de construção, manutenção, conservação e benfeitorias que venham a ser objeto dos instrumentos jurídicos de que trata esta Lei.
Art. 16 Além do cumprimento das cláusulas essenciais e acessórias dispostas no art.14 desta Lei, a concessionária, obrigar-se-á:
I – Atendimento da legislação pertinente em níveis municipal, estadual e federal;
II – Atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
III –Licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.227 de 16 de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste -PR em 20 de maio de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:ADE0C791