ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 999 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alteração do Parágrafo 1º do Artigo 76 da Lei 374/2008 nos seguintes termos.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 76 da Lei 374/2008 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º as Diárias serão concedidas a critério da Administração, mediante requerimento prévio, devendo ser deferidas pelo chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo terá regulamentação própria.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:ADE0E405