ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 752//2025

Súmula: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 438/2015.

 

O Prefeito do Município de Rio Branco do Ivaí Estado do Paraná, Sr. Pedro Taborda Desplanches, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, usando das atribuições legais lhe conferidas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 438/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, 02 de julho de 2025

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:ADE0F142