ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 543-2017
Autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente, especialmente nos períodos que antecedem o inverno e as principais datas comemorativas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover campanhas e ações solidárias de divulgação e arrecadação de brinquedos, agasalhos, vestuários, gêneros alimentícios diversos destinados para doação a população vulnerável.
Parágrafo único: As Campanhas de que trata o caput deste artigo consistem na arrecadação pelo Poder Público, em locais amplamente divulgados, de doações espontâneas da iniciativa privada, pessoas, empresas, entidades e demais interessados, de: brinquedos, roupas e alimentos para serem distribuídos para população carente, especialmente nos períodos que antecedem o inverno, catástrofes, situações de emergências e as principais datas comemorativas, tais como: natal, pascoa, dia das crianças, dia das mulheres etc.
Art. 2º Além das campanhas solidárias de arrecadação, o Poder Executivo Municipal também poderá, em caráter complementar, adquirir por conta própria os bens descritos no artigo anterior exclusivamente para doação a população vulnerável, inscrita e cadastrada nos programas sociais de governo, bem como para os idosos e demais grupos prioritários atendidos pela assistência social, conforme ainda critérios que poderão ser regulamentados por decreto.
§1.º Como medida de incentivo e promoção social, o Município poderá ainda realizar, subsidiar ou patrocinar para o público descrito no caput ações recreativas, eventos de lazer e confraternização, shows artísticos, palestras, cursos, seminários, jantares, bailes e matines etc.
§2.º Na escolha e aquisição de produtos e serviços desta lei, deve-se dar preferência para seleção daqueles produzidos e comercializados local ou regionalmente, respeitada a regras da lei 8.666/93 e 10.520/02.
Art. 3º Fica ainda vedado a concessão dos benefícios relativos a presente lei no exercício em que ocorrer o pleito eleitoral para escolha de prefeito e vereadores.
Art. 4º A concessão dos benefícios disciplinados na presente lei está condicionada a existência de disponibilidades orçamentárias, bem como ao não comprometimento das finanças públicas.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 29 de novembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:ADE51B10