ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1490/2024
LEI Nº 1490/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Organizações Não Governamentais, no Município de Ivaí/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica autorizado, ao Poder Executivo, firmar Convênios com Organizações Não Governamentais, com a seguinte finalidade:
I - Repasse de subvenção às Organizações Não Governamentais conveniadas;
II - Cedência de servidor Médico Veterinário do quadro efetivo, com o devido registro no Conselho de Classe.
§ 1º Os repasses de que trata o inciso I, serão efetuados conforme cronograma do Poder Executivo, cuja prestação de contas pela entidade ocorrerá mensalmente, com base na aplicação do montante repassado, mediante apresentação de documentação comprovadora.
§ 2º O pagamento da parcela subsequente fica condicionada à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
§ 3º A subvenção de que trata o inciso I, tem por objetivo viabilizar o custeio e a manutenção da entidade com a proteção de animais abandonados, colaborando, o Poder Público, com a promoção do bem-estar, do controle e da prevenção de doenças transmissíveis (zoonoses).
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Organização Não Governamental de proteção animal: entidade sem fins lucrativos que acolhe, dá abrigo temporário e cuidados, na medida das condições financeiras e estruturais, a animais em condições de abandono, de rua, sob maus tratos ou feridos, promovendo a sua adoção;
II - Animal de rua: todo animal que vive em espaço público indefinido, sem qualquer assistência humana permanente;
III - Animal abandonado: todo animal não mais desejado, indefeso e passível de sofrer os riscos causados pelo abandono, que passa a ser desprovido de cuidados.
Art. 3º - A Organização Não Governamental deverá apresentar, mensalmente, a efetividade do servidor cedido.
Art. 4º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a responsabilidade de gerir o convênio, através do servidor eventualmente cedido pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Demais Secretarias, Organizações, rede de voluntários, instituições, empresas e a comunidade em geral, também poderão apoiar, auxiliar e contribuir para o desenvolvimento das ações e atividades.
CAPÍTULO II
DAS ONG`s DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 5º - As ONG`s devidamente cadastradas junto do Poder Público Municipal, de comprovados serviços à comunidade animal por meio de estudo social, terão acesso à esterilização cirúrgica (castração), serviços veterinários, medicações veterinárias, vacinas e alimentação (ração), conforme regulamentos específicos e autorização expressa do responsável pela gestão do convênio.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo, serão realizadas de acordo com a disponibilidade financeira do Município, de forma que caberá a entidade, implementar mecanismos de captação de recursos por meio de projetos, campanhas e eventos.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS
Art. 6º - As O procedimento de esterilização cirúrgica (castração) dos animais, deverá ser realizado por médico veterinário em estabelecimentos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) utilizando-se de métodos comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao animal.
§ 1º O médico veterinário responsável pelo procedimento, deverá realizar avaliação das condições físicas do animal e, caso haja algum impedimento, orientará o responsável sobre as providencias a serem tomadas.
§ 2º O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer a entidade, instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, as informações que achar convenientes em receituário próprio.
Art. 7º - Para a execução do presente, se necessário for, poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de clínicas veterinárias, devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), no âmbito Municipal, por meio de processo licitatório e/ou credenciamento, além de firmar parcerias, sempre respeitando os termos do convênio devendo constar estes serviços no termo.
CAPÍTULO IV
DAS CAMPANHAS DE MUTIRÃO DE ESTERILIZAÇÃO
Art. 8º - A administração pública municipal, com ou sem a participação das ONG`s de proteção animal, poderão realizar campanhas específicas de esterilização cirúrgica no formato mutirão, por meio de clínica veterinária ou unidade móvel de castração, utilizando-se dos recursos financeiros na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público apoiará as campanhas de esterilização cirúrgica promovidas pelas ONG`s, disponibilizando o transporte e pessoal necessário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Poder Público, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com o apoio das ONG`s de proteção animal, ficará responsável pelo desenvolvimento de programas e campanhas educativas, divulgando-as nos meios eletrônicos.
Art. 10º - O Poder Público em ação conjunta com as ONG`s, promoverão a divulgação dos animais que se encontram aptos para adoção, devendo a autoridade administrativa, por meio da Secretaria competente, implementar critérios de análise dos interessados na adoção a fim de se evitar novos abandonos e situações de maus tratos.
Art. 11º - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua inclusão nas leis orçamentárias e julgando necessário, eventuais atos regulamentadores.
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º - A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 março de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:ADE6BE25