ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.09/2018

SÚMULA:Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação e excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especialem virtude do cancelamento de dotação e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 1.291.077,40 (um milhão, duzentos e noventa um mil e setenta e sete reais e quarenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00412 E 00803 R$ 120.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

 

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02282 E 00802 R$ 230.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02441 E 00000 R$ 3.689,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02442 E 00808 R$ 70.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02443 E 00807 R$ 177.000,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02444 E 00000 R$ 9.327,90

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02529 E 00806 R$ 500.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03745 E 00000 R$ 6.060,50

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03746 E 00804 R$ 115.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04742 E 00805 R$ 50.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.1036 PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01210 E 00000 R$ 10.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 29.077,40 (vinte e nove mil setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02440 E 00000 R$ 13.016,90

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03520 E 00000 R$ 6.060,50

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTOAGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01170 E 00000 R$ 10.000,00

 

§ 2º - Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.262.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.2.8.99.11.01.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Fonte:

802 -c/c 5832-7 BB

230.000,00

2.4.2.8.99.11.02.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Fonte:

808 -c/c 5838-6 BB

70.000,00

2.4.2.8.99.11.03.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Fonte:

807 -c/c 5837-8 BB

177.000,00

2.4.2.8.10.21.01.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Fonte:

804 -c/c 5834-3 BB

115.000,00

2.4.2.8.10.11.01.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Fonte:

805 -c/c5835-1 BB

50.000,00

2.4.2.8.99.11.04.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Fonte:

806 -c/c5836BB

500.000,00

2.4.2.8.99.11.05.00.00.00.00.00

Repasse de recursos atravésda Fonte:

803 -c/cBB

120.000,00

TOTAIS...................................................................R$ 1.262.000,00

 

Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:ADE8F3CF