ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 1247, DE 23 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos telefones de denúncias e emergências nas faturas mensais da Sanepar no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos telefones de emergências e denúncias nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município e Quatro Barras.
Parágrafo único. A divulgação do que se rata o caput desse artigo deverá ser afixada na parte frontal com fácil visualização em destaque os seguintes dizeres:
“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RACISMO OU QUALQUER TIPO DE AMEAÇA SÃO CRIMES. DENUNCIE!”
DISQUE DENÚNCIA: 181
CONSELHO TUTELAR LOCAL: (41) 99943-7002 (Plantão)
DELEGACIA LOCAL: 3672-1562
GUARDA MUNCIPAL: 3672-3020
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, no que couber, regulamentar esta Lei, estabelecendo normas e critérios complementares necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 3º A Fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do município, podendo, inclusive requisitar à Guarda Municipal durante o exercício da atividade delegada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 23 de julho de 2019.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:ADE965CD