ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 1247, DE 23 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos telefones de denúncias e emergências nas faturas mensais da Sanepar no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos telefones de emergências e denúncias nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município e Quatro Barras.

Parágrafo único. A divulgação do que se rata o caput desse artigo deverá ser afixada na parte frontal com fácil visualização em destaque os seguintes dizeres:

 

“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RACISMO OU QUALQUER TIPO DE AMEAÇA SÃO CRIMES. DENUNCIE!”

DISQUE DENÚNCIA: 181

CONSELHO TUTELAR LOCAL: (41) 99943-7002 (Plantão)

DELEGACIA LOCAL: 3672-1562

GUARDA MUNCIPAL: 3672-3020

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, no que couber, regulamentar esta Lei, estabelecendo normas e critérios complementares necessários ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 3º A Fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes do município, podendo, inclusive requisitar à Guarda Municipal durante o exercício da atividade delegada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 23 de julho de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:ADE965CD