ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 960/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guaraniaçu e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 81 da Resolução 01/90 – Regimento Interno, e inciso XII do artigo 17º da LOM, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Guaraniaçu, fixados pela Lei Nº 651/2012, ficam reajustados em 5,00% (cinco por cento) a partir de 1° de janeiro de 2016.

 

Art. 2º - O percentual fixado no artigo anterior compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, segundo índice IPCA-IBGE acumulado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:ADED0ECE