ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 728, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 728, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

 

SÚMULA: Atualiza os anexos da Lei n° 720/2021 ,Lei de diretrizes orçamentárias - LDO 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam atualizados os anexos da Lei n° 720/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, a fim de compatibilizar com a receita estimada na Lei Orçamentária 2022, e Plano Plurianual 2022/2025.

 

Parágrafo único - Ficam atualizados os seguintes anexos da Lei n° 720/2021:

I - Anexo Evolução da Receita;

II - Anexo Metas Anuais;

III - Anexo Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - Anexo Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliano Mexko
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