ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.959
LEI N° 4.959
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências
De: 16 de abril de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica aberto um cr é dito adicional especial ao Or ç amento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n ° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 024/2026
Autor: Poder Exexutivo Municipal
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ANEXO I
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
08.244.0012.1573 |
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama |
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 40.000,00 |
|
08.244.0012.1573 |
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 5.000,00 |
|
06.244.0012.1574 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 15.000,00 |
|
|
R$ 60.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
10.122.0002.1520 |
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas |
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 22.000,00 |
|
10.122.0002.1570 |
EI - Repasse Financeiro para Lions Clube de Umuarama |
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 33.000,00 |
|
|
R$ 55.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 50. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA
UNIDADE: 50.001. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
13.392.0022.1522 |
EI - Repasse Financeiro para Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos da Vila Tiradentes |
3.3.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 28.500,00 |
|
13.392.0022.1522 |
EI - Repasse Financeiro para Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos da Vila Tiradentes |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 4.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 33.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
23.122.0007.1575 |
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 30.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 30.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 25. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
UNIDADE: 25.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
18.122.0011.1569 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ao das Senhoras de Rotarianos de Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 300.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 300.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: 12. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 12.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.A
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
20.605.0008.1572 |
EI - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1000 |
R$ 23.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 23.000,00 |
||||
|
TOTAL GERAL |
501.000,00 |
ANEXO I I
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
27.812.0019.1454 |
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama |
3.1.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
27.812.0019.1454 |
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama |
3.3.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 43.000,00 |
|
27.812.0019.1454 |
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
27.812.0019.1548 |
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara |
3.1.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
27.812.0019.1548 |
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara |
3.3.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 21.000,00 |
|
27.812.0019.1548 |
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 68.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 20.003. - COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
06.182.0018.1477 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI |
3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
06.182.0018.1477 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI |
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 13.000,00 |
|
06.182.0018.1477 |
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 15.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
08.244.0012.1561 |
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas |
3.1.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
08.244.0012.1561 |
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas |
3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
08.244.0012.1561 |
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas |
3.3.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 10.000,00 |
|
08.244.0012.1561 |
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas |
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 9.000,00 |
|
08.244.0012.1561 |
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
08.122.0002.1517 |
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama |
3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
08.122.0002.1517 |
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama |
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 28.000,00 |
|
08.122.0002.1517 |
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
08.122.0002.1547 |
EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama |
3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
08.122.0002.1547 |
EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama |
3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1000 |
R$ 31.000,00 |
|
08.122.0002.1547 |
EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
R$ 85.000,00 |
ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 20.005. - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
06.182.0018.1546 |
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros |
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1000 |
R$ 20.000,00 |
|
06.182.0018.1546 |
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1000 |
R$ 13.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 33.000,00 |
||||
ÓRGÃO: 25. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
UNIDADE: 25.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
18.122.0011.1541 |
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama |
3.1.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
18.122.0011.1541 |
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama |
3.3.50.41.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 298.000,00 |
|
18.122.0011.1541 |
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 300.000,00 |
||||
|
TOTAL GERAL |
501.000,00 |
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:ADEF9617