ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.959

LEI N° 4.959

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências

 

De: 16 de abril de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Fica aberto um cr é dito adicional especial ao Or ç amento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n ° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de lei n° 024/2026

Autor: Poder Exexutivo Municipal

 

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

 

ANEXO I

 

ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.244.0012.1573

EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 40.000,00

08.244.0012.1573

EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 5.000,00

06.244.0012.1574

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 15.000,00

 

R$ 60.000,00

 

ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

10.122.0002.1520

EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 22.000,00

10.122.0002.1570

EI - Repasse Financeiro para Lions Clube de Umuarama

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 33.000,00

 

R$ 55.000,00

 

ÓRGÃO: 50. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA

UNIDADE: 50.001. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

13.392.0022.1522

EI - Repasse Financeiro para Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos da Vila Tiradentes

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 28.500,00

13.392.0022.1522

EI - Repasse Financeiro para Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos da Vila Tiradentes

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 4.500,00

TOTAL GERAL

R$ 33.000,00

 

ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

23.122.0007.1575

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL

R$ 30.000,00

 

ÓRGÃO: 25. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

UNIDADE: 25.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

18.122.0011.1569

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ao das

Senhoras de Rotarianos de Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL

R$ 300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO: 12. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 12.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.A

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

20.605.0008.1572

EI - Aquisição e Reposição de Equipamentos e

Material Permanente

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1000

R$ 23.000,00

TOTAL GERAL

R$ 23.000,00

 

TOTAL GERAL

501.000,00

 

ANEXO I I

 

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

27.812.0019.1454

EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama

3.1.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 1.000,00

27.812.0019.1454

EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 43.000,00

27.812.0019.1454

EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

27.812.0019.1548

EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara

3.1.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 1.000,00

27.812.0019.1548

EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 21.000,00

27.812.0019.1548

EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL

R$ 68.000,00

 

ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

UNIDADE: 20.003. - COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

06.182.0018.1477

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 1.000,00

06.182.0018.1477

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 13.000,00

06.182.0018.1477

EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL

R$ 15.000,00

 

ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.244.0012.1561

EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas

3.1.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 1.000,00

08.244.0012.1561

EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 1.000,00

08.244.0012.1561

EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 10.000,00

08.244.0012.1561

EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 9.000,00

08.244.0012.1561

EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

08.122.0002.1517

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 1.000,00

08.122.0002.1517

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 28.000,00

08.122.0002.1517

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

08.122.0002.1547

EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 1.000,00

08.122.0002.1547

EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 31.000,00

08.122.0002.1547

EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

R$ 85.000,00

 

ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

UNIDADE: 20.005. - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

06.182.0018.1546

EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1000

R$ 20.000,00

06.182.0018.1546

EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1000

R$ 13.000,00

TOTAL GERAL

R$ 33.000,00

 

ÓRGÃO: 25. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

UNIDADE: 25.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

18.122.0011.1541

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama

3.1.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 1.000,00

18.122.0011.1541

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 298.000,00

18.122.0011.1541

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL

R$ 300.000,00

 

TOTAL GERAL

501.000,00


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:ADEF9617