ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.172/2022

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.014/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica acrescido o § 8º, ao Artigo 6º da Lei Municipal 3.014/2020, com a seguinte redação:

 

“§ 8º - A notificação de que trata o caput do artigo será realizada preferencialmente de forma pessoal no momento da vistoria, sendo que, ausente o responsável pelo Imóvel o Município procederá a notificação através de edital afixado no Paço Municipal e no sítio eletrônico do Município.”

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.014/2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:ADF577A7