ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 044/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 044/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) Distribuída nas dotações como segue:

 

Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.038 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

419 – 06.02.2.038.3.1.90.11.00.00.00.00.494 – Vencimento e Vantagens Fixas..............R$:- 81.000,00

420 – 06.02.2.038.3.3.90.39.00.00.00.00.494 – Outros Serviços de terceiros – PJ...........R$:- 78.000,00

 

2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE

453 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.........R$:- 20.000,00

 

2.041 – MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DA SAÚDE - PACS

422 – 06.02.2.041.3.1.90.11.00.00.00.00.494 – Vencimento e Vantagens Fixas..............R$:- 24.000,00

 

2.042 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITARIA

423 – 06.02.2.042.3.1.90.11.00.00.00.00.494 – Vencimento e Vantagens Fixas................R$:- 7.000,00

 

TOTAL ..................R$:- 210.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

fonte de recurso nº 494...........................................R$:- 210.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 09 de dezembro de 2020.

 

LAÉRCIO PEREIRA CORREIA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 01 e 08/12/2020.


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:ADF7C4D4