ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 240, DE 17 DE JULHO DE 2026

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

A Prefeita de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 209, inciso I, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, e,

 

Considerando a autuação do Processo Administrativo nº 1635/2026, em 06 de março de 2026, noticiando condutas atribuídas à servidora pública municipal A. P. Z., matrícula 129981 / 106261;

 

Considerando o teor do Boletim de Ocorrência nº 2026/303782, lavrado em 04 de março de 2026;

 

Considerando que os relatos apontam que a referida servidora, valendo-se de sua condição funcional teria realizado abordagens reiteradas em tom intimidatório e com desrespeito à autoridade pedagógica e administrativa da equipe escolar, gerando instabilidade no ambiente de trabalho e constrangimento às profissionais da unidade de ensino;

 

Considerando que consta dos registros que a servidora realizou gravação de reunião pedagógica e administrativa ocorrida em 25 de fevereiro de 2026 sem o consentimento dos servidores presentes, mantendo a conduta de forma confrontativa mesmo após ser questionada pela equipe multiprofissional;

Considerando o relato de que a servidora teria enviado mensagens de áudio com teor de ameaça a autoridade superior, fora do horário de expediente, contendo teor intimidatório;

 

Considerando que tais condutas configuram, em tese, descumprimento dos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições, observar as normas legais, tratar com urbanidade os colegas e manter conduta compatível com a moralidade administrativa, previstos no artigo 146, incisos I, II, III, VII, VIII e XIII, do Regime Jurídico Único do Município de Renascença;

 

Considerando que os fatos caracterizam, em tese, violação das proibições de referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, ofender a dignidade ou o decoro de colega e praticar assédio moral, capituladas no artigo 147, incisos X, XV e XXXI, da Lei Complementar Municipal nº 16/2015;

RESOLVE:

 

Art. 1º. DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo em face da servidora A.P.Z, matrícula nº 129981 / 106261 para apuração das supostas infrações disciplinares descritas no Processo Administrativo nº 1635/2026, consistentes em abordagens intimidatórias contra a equipe da unidade escolar, gravação não autorizada de reuniões administrativas, envio de mensagens de áudio com teor de ameaça a autoridade superior e suposta participação em monitoramento clandestino no ambiente escolar, condutas que violam, em tese, os artigos 146, incisos I, II, III, VII, VIII e XIII e 147, incisos X, XV e XXXI, da Lei Complementar Municipal nº 16/2015, estando sujeita a penalidade de demissão, prevista no artigo 164, incisos V, VI e XIV, do mesmo diploma legal.

 

Art. 2º. DESIGNAR as/os servidoras/servidores abaixo qualificadas/qualificados, para compor a Comissão Processante, com competência, dentre outras, para apurar os fatos noticiados e indicar as penalidades cabíveis:

 

Nome

Matrícula

Função

Marília Zimermann Freese

7722-1

Presidente

João Paulo B. Boese

9709-1

Membro

Francieli Gaspari

128231

Membro

 

Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contados a partir da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período mediante solicitação fundamentada de sua Presidente, nos termos da legislação municipal aplicável

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:ADFF9A57