ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1281/2024

LEI N.º 1281

11 DE JULHO DE 2024

 

Institui a Política Municipal de Segurança de Barragens e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Segurança de Barragens e dá outras providências

 

Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Segurança de Barragens, nos termos estabelecidos nesta lei.

§ 1º A política municipal será implementada de forma complementar e articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (e alterações) e Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e com o programa estadual de segurança de barragens.

§ 2º A política municipal será, ainda, integrada com as políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, de Proteção e Defesa Civil, devendo ser implementada observando o princípio da prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente, à saúde e à vida, bem como da segurança das comunidades sob risco ou potencialmente afetada por empreendimentos que esteja, direta ou indiretamente, relacionados com barragens.

§ 3º Todo planejamento e ação correlacionada, assim como a situações que envolvam o monitoramento e impliquem em qualquer espécie de risco, devem ser objeto de divulgação ativa, ou seja, espontânea, por parte do empreendedor, pelo que se entende como transparência ativa.

§ 4º O empreendedor deve possuir um canal de comunicação com o poder público, para que este também promova a divulgação das informações a que se refere o parágrafo anterior.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Segurança de Barragens, respeitadas as competências da União e do Estado do Paraná:

I - promover no âmbito municipal a competência comum conferida em especial pelos artigos 23 e 225 da Constituição Federal;

II - assegurar a proteção ambiental, a preservação das florestas, da fauna e da flora;

III - combater a poluição em qualquer de suas formas;

IV - garantir a transparência ativa, tanto por parte do poder público como do empreendedor, em relação às informações relacionadas com a segurança de barragem, sinistro, planejamento, projeto e ação, relacionados com qualquer espécie de risco, especialmente decorrentes do rompimento e produção de enxurradas e alagamentos;

V - efetivar o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

VI - atuar de forma comum, complementar e supletiva nas ações que visem garantir a máxima segurança em face dos desafios impostos pelas atividades que se utilizam de barragens de acumulação de água, contenção e clarificação de rejeitos;

VII - estabelecer e desempenhar ações que visem modernizar os procedimentos de monitoramento, contingenciamento e fiscalização, tais como:

a) ações de mitigação: destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre;

b) ações de preparação: destinadas a otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;

c) ações de prevenção: prioritariamente destinadas a evitar a conversão de risco em desastre ou a instalação de vulnerabilidades;

d) ações de recuperação: desenvolvidas após a ocorrência do desastre destinadas a restabelecer a normalidade social que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída e a recuperação do meio ambiente e da economia;

e) ações de resposta: de caráter emergencial, executadas durante ou após a ocorrência do desastre, destinadas a socorrer e assistir a população atingida e restabelecer os serviços essenciais;

f) ações de restabelecimento: de caráter emergencial e destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre;

VIII - incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis mais seguras e modernas no âmbito da mineração e seus procedimentos;

IX - instituir planos e instrumentos de monitoramento, fiscalização, prevenção e segurança no âmbito municipal, com conteúdo ativamente transparente, e sempre que possível, participativo;

X - planejar ações preventivas e de atuação em situações de emergência, para melhor salvaguarda das pessoas expostas ao risco;

XI - estabelecer uma visão sistêmica, na gestão de barragem, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica, de saúde e proteção a vida.

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Gestão de Barragens:

I - o interesse local, conforme respaldado na Constituição da República, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do Município legislar sobre assuntos de seu interesse;

II - prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos;

III - meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;

IV - a prevenção e a precaução;

V - a solidariedade intergeracional;

VI - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

VII - a participação e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, do setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VIII - a responsabilidade objetiva do empreendedor;

IX - o direito à informação e a utilização de ferramentas de informação que veiculem conteúdo de transparência de forma ativa;

X - o desenvolvimento sustentável.

 

Art. 5º Os empreendedores ou operadores de barragens classificadas com alto dano potencial associado, ou ainda, que possam atingir o território municipal, devem, obrigatoriamente, promover a articulação e a adesão imediata em relação ao seu plano de ações, com as diretrizes contidas nesta política, estabelecendo canal de comunicação com a defesa civil local e os órgãos municipais competentes.

§ 1º A adesão se dará por meio da elaboração e encaminhamento de um plano de trabalhos conjunto, o qual considerará cada empreendimento e as ações emergenciais a ele relacionadas.

§ 2º O plano de trabalhos previsto no caput deverá ser apresentado em no máximo 30 (trinta) dias e deve abordar todos as diretrizes da presente lei, devendo ser amplamente divulgado e passar por consultas públicas para fins de conhecimento da população local.

§ 3º O órgão municipal competente poderá readequar os objetivos e prazos para o cumprimento das ações previstas na presente lei, desde que devidamente justificados durante a sua aprovação ou, ainda, na fase de execução.

§ 4º A não adesão ou descumprimento das ações previstas será considerada infração gravíssima, submetendo o infrator à condição de inconformidade ambiental além da sanção de multa simples, cumulativamente com multa diária, pelo prazo que perdurar a não adesão ou descumprimento das ações.

§ 5º A aplicação da multa diária será suspensa a partir da comprovação pelo infrator de que foram tomadas as providências exigidas ou mediante a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental prevendo sua regularização.

§ 6º Ficam estabelecidos os seguintes valores:

I – multa para infração gravíssima: 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais Municipais (UFM);

II – multa simples: 1.000 (mil) Unidades Fiscais Municipais (UFM);

III – multa diária: 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais (UFM).

 

Art. 6º Fica proibido o alteamento de barragem de qualquer método em área adjacente ao perímetro urbano.

Parágrafo único. Fica estabelecido o raio de 5 (cinco) quilômetros do entorno do perímetro urbano como área adjacente.

 

Art. 7º O empreendedor é o responsável técnico e legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das ações necessárias para garantir a segurança desde a fase de planejamento até sua desativação, obrigando-se a adotar todas as medidas descritas na legislação vigente.

Parágrafo único. Responderão subsidiariamente ao prescrito no caput, por meio de sua pessoa física, o presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para qualquer infração.

 

Art. 8º Constitui obrigação do empreendedor e ou responsável por empreendimento de barragem:

I - prover residência provisória aos atingidos;

II - promover a reconstrução integral de residências destruídas ou danificadas pelo desastre;

III - conforme o caso, custear as ações do poder público para promover o reassentamento e assegurar moradia definitiva em local adequado a aqueles que foram forçados a abandonar definitivamente suas habitações em razão do desastre;

IV - oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social;

V - recuperar a área degradada e promover a reparação integral de danos civis e ambientais;

VI - pagar valor indenizatório ou prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental dos atingidos por desastres, independentemente daquela prestada pelo poder público;

VII - custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, escolhida pelas comunidades atingidas e sem interferência do empreendedor, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.

§ 1º O reassentamento de desabrigados será executado pelo poder público e será acompanhado por assessoria independente, de caráter multidisciplinar;

§ 2º O custeio será suportado pelo responsável pela barragem e ou pelo empreendedor, mediante negociação intermediada pelo poder público com a participação dos representantes dos atingidos e oriundos da comunidade afetada.

 

Art. 9º O Plano de Ação de Emergência (PAE) apresentado pelo empreendedor e ou responsável pela barragem, deverá contemplar medidas destinadas em responder aos casos de emergência e sinistro, devendo ser articulado de forma planejada e intersetorialmente articulada, elaborado com base em hipóteses do pior cenário de desastre, com o objetivo a evitar a conversão de risco em desastre ou a instalação de vulnerabilidades e os seus efeitos, principalmente a perda de vidas humanas, e também:

I - apresentar informações adicionais ao PAE, de forma clara e em relatório atualizado anualmente ou por solicitação dos órgãos de segurança;

II - separar por código cada unidade familiar, considerando as residências e edificações que podem ser afetadas, bem como o relacionamento das pessoas que vivem na mesma estrutura, com o objetivo de auxiliar as possíveis ações de evacuação e buscas;

III - edificações sensíveis cuja natureza está relacionada ao interesse público por serem necessárias para provimento de serviços essenciais às pessoas, tais comohospitais, posto de saúde, escolas, pontos de captação e tratamento de água, locais para tratamento de esgoto, quartéis, delegacias, dentre outros;

IV - pessoa com dificuldade de locomoção que não consegue entender e interpretar o sinal de alerta e alarme que identifica a necessidade de evacuação, e ou, que não consegue se deslocar durante o processo de evacuação por si mesma, necessitando de acompanhamento ou outros meios, tais como crianças menores de doze anos, cadeirantes, acamados, pessoas com doenças mentais, portadores de deficiências, dentre outros;

V - elementos de autoproteção que contribuem de forma efetiva para salvaguardar a vida das pessoas nas áreas de risco, tais como placas de sinalização, sirenes, dentre outros;

VI - dimensionamento dos recursos humanos e materiais necessários para resposta ao pior cenário identificado, com descrição de quantitativo levando em consideração a necessidade de emprego imediato e o tempo de resposta ao pior cenário, impossibilitando a entrega de materiais por fornecedores de outros municípios;

VII - apresentar planejamento de rotas de fuga segura e pontos de encontro, com a respectiva sinalização, levando em consideração as dificuldades individuais da população, que apresente boas condições de trafegabilidade a pé, e considerando o tempo de possível alagamento no pior cenário possível o qual deverá ser percorrido pelas pessoas que estão dentro da área de risco e em direção à área segura;

VIII - em caso de ponto de encontro em que não seja possível o deslocamento para a evacuação segura das pessoas, tais informações deverão ser identificadas em relatórios específicos levando em conta o tempo da onda de inundação no pior cenário, devendo o empreendedor disponibilizar meios de locomoção compatíveis em pontos estratégicos próximos das zonas de autossalvamento (ZAS) e de segurança secundária (ZSS), para fins de remoção e resgate prioritário de pessoas com necessidades especiais, idosos, gestantes, dentre outros;

IX – identificar o ponto de encontro seguro fora da área de risco, com distância mínima de dez metros do limite da área de alagamento no pior cenário demostrado em estudo técnico, levando em consideração o tipo de localização geográfica:

a) no caso de ponto de encontro que não atenda o limite mínimo de dez metros do pior cenário relacionado ao alagamento, cabe ao empreendedor e ou responsável a identificação de local seguro e que não coloque em risco ainda maior a vida da população, levando sempre em consideração o menor caminho possível;

b) os pontos de encontro deverão ser locais seguros em que as pessoas permanecerão até a chegada das autoridades competentes e demais responsáveis para recepção e encaminhamento das pessoas aos locais de abrigo ou alojamento;

c) o cálculo do ponto de encontro deverá ser dimensionado de tal forma que não cause desconforto excessivo para as pessoas que lá permanecerão inicialmente numa emergência.

 

Art. 10. Além da apresentação do PAE o empreendedor e ou responsável pela barragem deve apresentar Plano de Abastecimento de Agua Potável (PAAP), o qual deverá contemplar toda extensão da mancha de inundação (ZAS e ZSS) e conter as seguintes informações:

I - identificação dos bairros que poderão ter o abastecimento e distribuição de água potável, afetados e/ou comprometidos;

II - estimativa do número de dias que os sistemas de captação e tratamento de água ficarão comprometidos até a volta à normalidade de operação;

III - número de pessoas que necessitarão de abastecimento emergencial, por bairro;

IV - o volume total de água potável que deverá ser distribuído diariamente pelo município;

V - os meios e recursos que serão utilizados para prover a distribuição de água potável aos afetados por município.

§ 1º A água distribuída aos afetados deverá atender os critérios estabelecidos nas normativas técnicas do Ministério da Saúde que tratam da qualidade hídrica para abastecimento humano.

§ 2º O plano deverá aprovado pela Defesa Civil local, bem como, pela concessionária de serviços de abastecimento com água potável.

§ 3º Para cálculo do volume de água que deve ser ofertado devem ser seguidos os critérios históricos de consumo registrados pela concessionária de serviços de abastecimento com água potável, considerando as seguintes atividades:

I – residencial;

II – comercial;

III – industrial;

IV – serviços públicos como creches, escolas, unidades de saúde, equipamentos de segurança, dentre outros.

 

Art. 11. Para os fins de acompanhamento e fiscalização das medidas previstas nesta lei, fica o Município de Porto Amazonas, autorizado a criar um Comitê de Avaliação do Plano de Ação e Emergência (PAE) e do Plano de Abastecimento de Agua Potável (PAAP), a ser formado por representantes das áreas ZAS e ZSS, Defesa Civil Municipal, órgãos de segurança, poderes Executivo e Legislativo, e representante do empreendedor e ou responsável pela barragem, além de representante da concessionária responsável pelo abastecimento com água potável.

§ 1º O acesso, identificado, aos membros do comitê de avaliação às infraestruturas, constitui um dos escopos da atuação do comitê.

§ 2º Além do acesso a que se refere o parágrafo anterior, e mediante o acompanhamento do representante do empreendedor ou responsável pelo empreendimento, os membros do comitê também poderão acessar os centros de apoio e controle, para conhecimento dos procedimentos e fiscalização, podendo solicitar documentos que julgarem necessários.

§ 3º O comitê a que se refere este artigo terá as suas atribuições e competências disciplinadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 12. O empreendedor e ou responsável pela barragem, em cooperação com os órgãos públicos municipais, deve promover, no mínimo uma vez por ano, ações de preparação e promoção à cultura de prevenção com crianças e jovens com os moradores das localidades abrangentes na ZAS e ZSS.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, serão adotadas medidas específicas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ambientais, para assegurar o abastecimento de água potável e para resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural.

 

Art. 13. Qualquer ato relacionado com a segurança de barragem terá, obrigatoriamente e como condição de validade, a comprovação de que foi realizado o chamamento das pessoas que moram à jusante da barragem e residente na ZAS e ZSS.

§ 1º Entende-se como condição de validade a comprovação de que foram convidados para participação das reuniões do PAE os moradores a que se refere o caput.

§ 2º Para fins da convocação e convite em atos relacionados com o PAE, os residentes nas ZAS e ZSS, serão convocados com, no mínimo, com duas semanas de antecedência.

§ 3º O ato de convocação deverá constar a data, a hora e o local onde será realizado o evento.

§ 4º O evento a que se refere o parágrafo anterior será definido a partir de consulta prévia junto às lideranças locais e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil visando adequação à realidade da comunidade.

§ 5º É obrigatório o fornecimento de material que integra o PAE à comunidade à jusante da barragem, mesmo antes de sua juntada ao procedimento, quando possível, visando prestar subsídios para a participação informada das comunidades, com linguagem acessível a todos.

§ 6º Constituí objetivo das consultas públicas a construção conjunta de mecanismos que favoreçam a participação comunitária em ações preventivas e emergenciais, possibilitando a criação de ferramentas alternativas de comunicação de situação de emergência (redes sociais, comunicadores instantâneos, correspondências eletrônicas, dentre outros), de acordo com o contexto local, bem como o acompanhamento e controle social das estruturas previstas no PAE, por meio do compartilhamento dos mapas de inundação com dados de localização.

§ 7º A realização de debates coletivos com a comunidade, absorvendo as considerações da comunidade acerca da elaboração do PAE devem ser consignadas em ata e registros audiovisuais, que deverão ser amplamente divulgados no âmbito da rede mundial de computadores pelo empreendedor e ou responsável pelo empreendimento.

 

Art. 14. Por ocasião da reorganização em torno do uso e ocupação do solo, o poder público promoverá adequações em relação à vedação da permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.

 

Art. 15. Constituí responsabilidade do empreendedor e ou responsável pelo empreendimento, a criação de uma, ou mais, Salas de Controle e apoio com recursos de proteção na área urbana.

§ 1º A definição dos equipamentos relacionados no caput será graduada de acordo com a possibilidade de perda de vidas humanas e de acordo com as informações contidas no PAE, nos casos em que não seja possível atuação tempestiva no pior cenário por parte das forças de segurança, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil com equipes de prontidão 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 2º A sala de controle e apoio deverá possuir no mínimo duas pessoas capacitadas para tomada de decisão em relação aos procedimentos de salvamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 3º Em situações de emergência e sinistros, a sala de controle e apoio deverá funcionar ininterruptamente todos os dias no período de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4º A sala de controle e apoio deve ter a relação atualizada de órgãos de segurança, hospitais, de apoios possíveis para uma possível necessidade de equipamentos ou materiais e dos moradores da região de risco com prioridade das vulnerabilidades.

§ 5º A sala de controle e apoio deve ter a pronto emprego no mínimo:

I - um barco inflável (especifico para busca e salvamento em corredeiras);

II - um barco alumínio;

III - um veículo para transporte dos barcos;

IV - uma moto ou quadriciclo;

V - combustível necessário para pronto emprego dos equipamentos;

VI - coletes salva vidas, de acordo com levantamento de pessoas do ZAS;

V - quatro cordas com saco de arremesso para resgate aquático;

VI - quatro lanternas específicas para salvamento;

VII – dois apitos de grande alcance sonoro;

VIII - megafone portátil;

XI - kit primeiros socorros;

X - água potável suficiente para atender a população atendida;

XI - kits básicos de alimentação até chegada dos órgão de segurança e assistência social.

 

Art. 16. É obrigação do poder público municipal informar ao Ministério Público sobre a ocorrência de infrações às disposições desta lei, fornecendo-lhe informações e elementos técnicos, para que os infratores sejam civil e criminalmente responsabilizados.

 

Art. 17. O descumprimento do disposto nesta lei, seja por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades administrativas previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais.

Parágrafo único. Em caso de acidente, evento que provoque dano irreparável ou de difícil reparação, ou desastre decorrente do descumprimento do disposto na presente lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até 1.000 (mil) vezes, independente da obrigação de reparar o dano.

 

Art. 18. As obrigações contidas nesta lei não elidem ou substituem aquelas que eventualmente sejam impostas pelos demais entes federados.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:AE02C86E