ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2381
LEI Nº2381.
Data: 16 de Outubro de 2018.
SÚMULA: Altera Meta PPA 2018/2021, Altera Meta LDO 2018 e Abre Crédito Adicional Especial Na Lei Orçamentária de 2018.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 2308/2017 , fica acrescido Aquisição de Imóveis - Construção de casas e Módulos Sanitários para famílias em situação de vulnerabilidade;
Art. 2º - No anexo de Metas da LDO 2018, aprovado pela Lei nº 2269/2017 , fica acrescido Aquisição de Imóveis - Construção de casas e Módulos Sanitários para famílias em situação de vulnerabilidade;
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0801-1025 – Assistência a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social
002151– 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
000 – Recursos Ordinários (livres).................................R$ 440.000,00 (Can.)
002152 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários (livres)............................... R$ 160.000,00 (Can.)
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Cancelamento conforme previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
06- SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-1055 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos
000680– 4.4.90.52.00.00 – Máquinas e Equipamentos
000 – Recursos Ordinários (livres).................................R$ 440.000,00 (Can.)
12- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO
12.134– DIVISÃO DE INDÚSTRIA
22.661.2201-1063 – Aquisição de Terrenos e Construções de Barracões
002440– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários (livres).................................R$ 160.000,00 (Can.)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezesseis dias do mês de Outubro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:AE06478F