ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Altera o §4º do artigo 29, revoga o inciso II e III do artigo 31, incisos II, III e IV do §2º do artigo 34, e suprime parte do caput do artigo 38, e altera o artigo 40.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 31º - ...

 

§ 4º - O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio aberto.”

 

Art. 2º - Ficam revogados os incisos II e III do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:

 

“Art. 31 – O processo de votação será determinado no Regimento Interno. Parágrafo Único – o voto será secreto;

 

I - ...;

II – Revogado;

III – Revogado;”

 

Art. 3ºFicam revogadosos incisos III e IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:

 

“Art. 34º -

 

(...)

III – Revogado;

IV – Revogado;

 

§ 2º

(...)

 

II – Revogado.

 

Art. 4º Fica suprimido em parte o caput do Artigo 38, passando a redação constar:

 

“Art. 38 – Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento do vice-prefeito, ou vacância do seu cargo, será chamado ao exercício da prefeitura o Presidente da Câmara, e na sua ausência o vice-presidente.”

 

Art. 5º O artigo 40 fica alterado, passando a redação a constar:

 

“Art. 40 – Os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito, dos Secretários municipais e dos vereadores, fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 37 inciso XI, 39 §4º, 150 inciso II, 153 inciso III e 153 §2º, inciso I da Constituição Federal e o que dispõe sobre o assunto na Constituição Estadual.”

 

Art. 6º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, em 21 de agosto de 2018.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Presidente

 

EVERSON LUAN ADOLPHATO

Vice-Presidente

 

RENATO WOICIEKOVSKI

1° Secretário

 

VIDAL PRUCHAKI

2° Secretário

 

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 


Publicado por:
Mauri Munhoz de Camargo Filho
Código Identificador:AE0ACE16