ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 676/2016
Projeto de lei nº 04, De 11/08/2016.
Lei nº 676, de 26 de agosto de 2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Abatiá, para a Legislatura 2017/2020”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º. O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara de Abatiá, fica fixado em parcela única no valor de R$ 2.669,99 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), observando o disposto nos arts.37, X e 39 §4.º da Constituição Federal e o art. 3.º “caput” da Instrução Normativa n.º 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§1.º. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, o subsidio mensal de R$3.371,19 (três mil trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos).
§2.º. O suplente convocado perceberá a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsidio percebido pelo Vereador.
§3.º. A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto proporcional à sessão ausente, valor esse, que será obtido da divisão do valor total dos subsídios pelo número de sessões daquele mês.
§4.º. O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às sessões não realizadas, por ausência de matéria a ser votada, ou por falta de quorum.
Parágrafo único. Os subsídios fixados neste ato destinam-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, ou seja, sessões ordinárias, sessões deliberativas extraordinárias, bem como as sessões realizadas no recesso parlamentar.
Art. 2.º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão atualizados anualmente, após decorridos um ano de instalação da legislatura, com base no INPC, respeitada a anualidade.
Art. 3.º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:AE1E86BA