ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 2599 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Município a Efetuar doação de Trator de Cortar grama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de um trator cortador de grama, marca HUSQVARNA, modelo LT1597 à Entidade Clube Esportivo e Recreativo Centro Novo, inscrita sob o CNPJ n° 77.830.388/0001-82, com sede no Distrito de Centro Novo, Município de Planalto/PR.
Art. 2 º. As condições da referida doação estão previstas na minuta de termo de doação, ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3 º. A operacionalização e manutenção do equipamento doado passam a ser de inteira reponsabilidade da Entidade Beneficiária.
Art. 4 º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL
TERMO DE DOAÇÃO TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº XXX QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE PLANALTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, E O CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO CENTRO NOVO.
O MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno e com inscrição no CNPJ sob nº 76.460.526/0001-16 e sede à Prefeitura Municipal, Praça São Francisco de Assis nº 1583 (CEP. 85.750-000), neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS BONI, brasileiro, casado, portador do RG n.° 3.895.670-1 – SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° 747.491.029-20, neste ato doravante denominado DOADOR e a Entidade Clube Esportivo e Recreativo Centro Novo, inscrita sob o CNPJ n° 77.830.388/0001-82, com sede no Distrito de Centro Novo, Município de Planalto/PR, devidamente representada por seu presidente, Senhor CESAR LUIZ ROYER, inscrito no CPF n° 581.069.449-72, neste ato doravante denominado DONATÁRIO, nos termos da LEI MUNICIPAL n° xxxxxxxx, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto do presente instrumento consiste na doação sem ônus ou encargos, pelo DOADOR do seguinte:
- Trator cortador de grama, marca HUSQVARNA, modelo LT1597.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:
2.1. Caberá ao DONATÁRIO:
I - fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem;
II – receber o bem e responsabilizar-se por toda a operacionalização e manutenção do mesmo; e
III – utilizar os bens para serviços de limpeza e manutenção da sua sede.
2.2. Caberá ao DOADOR:
I – entregar o bem doado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE
O DONATÁRIO responde pela utilização do bem doado nas esferas administrativa, civil e criminal, desde a data do seu recebimento.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
4.1. O bem doado esta sendo ofertado pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.
4.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação do bem em todos os seus termos.
4.3. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema, para dirimir todas as questões oriundas deste Termo de Doação.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal de Planalto
CESAR LUIZ ROYER
Presidente da Entidade
MARCELO FELIPE SCHMITT
Secretário Municipal de Administração
TESTEMUNHA:
TESTEMUNHA
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:AE25BEAA