ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 095/2023
LEI N.º 095/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31926 |
Convênio Nº 445 Sec. Estado das Cidades SIT 61187 - Pavimentação de Vias Urbanas |
200.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
200.000,00 |
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.16.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.16.00.00 |
Convênio Nº 445/2023 SECID SIT 61187 - Pavimentação de Vias Urbanas |
180.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
200.000,00 |
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano. |
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METAS 2023 |
Executar Pavimentação de Vias Públicas. |
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:AE2908A9