ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5139, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 49/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.126.558,11 (quatro milhões e cento e vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 13 – UNIUV
UNIDADE - 01 – UNIUV
PROJ/ATIV - 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3076 |
3.3.91.97.00 |
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
4.126.558,11 |
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TOTAL CRÉDITO |
4.126.558,11 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, provém de superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior na Fonte 076.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:AE2B4613