ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358/2019
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012.
§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
1.000,81 |
|
02 |
1.001,73 |
|
03 |
1.041,08 |
|
04 |
1.087,92 |
|
05 |
1.276,79 |
|
06 |
1.344,78 |
|
07 |
1.409,76 |
|
08 |
1.542,73 |
|
09 |
1.610,71 |
|
10 |
1.677,21 |
|
11 |
1.878,17 |
|
12 |
2.003,58 |
|
13 |
2.337,50 |
|
14 |
2.543,02 |
|
15 |
2.677,50 |
|
16 |
3.002,37 |
|
17 |
3.733,72 |
|
18 |
4.200,61 |
|
19 |
4.335,10 |
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20 |
4.993,90 |
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21 |
5.327,82 |
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22 |
7.476,74 |
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Subsídio Secretários |
5.301,10 |
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04 – CC/GF |
3.002,37 |
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05 – CC/GF |
4.200,61 |
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06 – CC/GF |
5.660,25 |
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2019:
3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões
3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais
3190.05.00.00 – Salário Família
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:AE2BEE87