ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1676/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo do Município de General Carneiro a realizar quitação de precatórios e proceder à retenção mensal da quota do FPM, no valor aproximado de 2,5% da Receita Corrente Líquida – RCL, para fins de pagamento.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº017/2021 e, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Executivo municipal autorizado a promover o pagamento dos débitos do ente federativo municipal proveniente de precatórios pendentes no orçamento de 2021 junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

 

Art. 2°. Fica o Executivo municipal autorizado a proceder à retenção mensal da quota do FPM como garantia real, no valor aproximado de 2,5% de sua Receita Corrente Líquida - RCL, para fins de pagamento de precatórios, oriundos da Justiça do Trabalho.

 

Parágrafo Único- A retenção mencionada no artigo acima ocorrerá até a totalidade dos pagamentos dos precatórios.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro Estado do Paraná em 27 de Abril de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:AE373BE5