ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 006/2026/CMAS
RESOLUÇÃO 006/2026/CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal nº 1.181/2018, a Resolução CMAS nº 003/2019 e o Regimento Interno do CMAS,
Considerando a competência do Conselho Municipal de Assistência Social de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
Considerando o disposto no art. 13 da Resolução CMAS nº 003/2019, que estabelece que o Conselho deverá planejar o acompanhamento e a fiscalização das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, publicizando esse planejamento por meio de resolução;
Considerando as competências da Comissão Permanente de Política de Assistência Social previstas no Regimento Interno do CMAS;
Considerando a necessidade de fortalecer as ações de monitoramento e acompanhamento da rede socioassistencial governamental e não governamental do Município de Paulo Frontin;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Cronograma Anual de Visitas de Monitoramento e Acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o exercício de 2026.
Art. 2º As visitas terão por objetivos:
I – acompanhar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados no Município;
II – fortalecer o exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social;
III – verificar as condições de funcionamento das unidades públicas e entidades da rede socioassistencial;
IV – identificar potencialidades, dificuldades e necessidades dos serviços;
V – subsidiar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – contribuir para o aprimoramento da qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados à população.
Art. 3º Fica aprovado o seguinte Cronograma Anual de Visitas de Monitoramento e Acompanhamento para o exercício de 2026:
I – Julho de 2026: visita de monitoramento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para acompanhamento da entidade e dos serviços socioassistenciais inscritos no CMAS;
II – Agosto de 2026: visita ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para acompanhamento da execução dos serviços da Proteção Social Básica;
III – Setembro de 2026: visita ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, para acompanhamento da execução dos serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade;
IV – Outubro de 2026: visita ao Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Lar, para acompanhamento da execução do Serviço de Acolhimento Institucional;
V – Novembro de 2026: realização de visita de retorno às unidades já monitoradas, quando necessário, ou visita a outra entidade ou serviço socioassistencial, conforme deliberação do Plenário do CMAS, para verificação do cumprimento dos encaminhamentos e continuidade das ações de monitoramento.
Parágrafo único. As datas previstas neste artigo poderão ser alteradas, mediante justificativa, por deliberação do Plenário do CMAS, sem prejuízo da execução do cronograma anual.
Art. 4º As visitas serão coordenadas pela Comissão Permanente de Política de Assistência Social, podendo contar com a participação dos demais conselheiros, da Secretaria Executiva do CMAS e, quando necessário, de profissionais convidados para prestar apoio técnico, mediante deliberação do Plenário.
Art. 5º As visitas às entidades inscritas observarão o Roteiro de Visita Institucional constante do Anexo VII da Resolução CMAS nº 003/2019.
Parágrafo único. Nas visitas às unidades públicas da rede socioassistencial poderão ser utilizados instrumentos específicos de monitoramento aprovados pelo CMAS, observadas as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 6º Ao término de cada visita será elaborado relatório circunstanciado contendo as informações observadas, recomendações e encaminhamentos, o qual será submetido à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS.
Art. 7º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão deliberados pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 01 de julho de 2026.
FELIX BAIAK
Presidente do CMAS
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:AE3D1491